Debates Parlamentares - Diário 024, p. 43 (2021-10-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE OUTUBRO DE 2021

i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que outra pessoa

está envolvida;

j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o

praticante desportivo ou outra pessoa pertencem;

k) Nacionalidade;

l) Nome.

Artigo 55.º

Notificação aos praticantes desportivos e outra pessoa

1 – A ADoP notifica o praticante desportivo e outra pessoa da criação de um perfil no sistema ADAMS.

2 – A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias:

a) Categorias de dados pessoais tratados;

b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;

c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;

d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação;

e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante;

f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros.

CAPÍTULO V

Regime sancionatório

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 56.º

Extinção da responsabilidade

1 – A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.

2 – O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que

ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos.

3 – O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da

violação de norma antidopagem.

SECÇÃO II

Ilícito criminal

Artigo 57.º

Tráfico de substâncias e métodos proibidos

1 – Quem, sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à

venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar,

importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de

substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de um ano a cinco anos.

2 – A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, em um terço, se o

agente agir com intenção de violar ou violar as normas antidopagem.

25 DE OUTUBRO DE 2021 43 i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que outra pessoa está envolvida; j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou outra pessoa pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 55.º Notificação aos praticantes desportivos e outra pessoa 1 – A ADoP notifica o praticante desportivo e outra pessoa da criação de um perfil no sistema ADAMS. 2 – A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 56.º Extinção da responsabilidade 1 – A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 – O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos. 3 – O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 57.º Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 – Quem, sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de um ano a cinco anos. 2 – A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, em um terço, se o agente agir com intenção de violar ou violar as normas antidopagem.

Descarregar páginas