• Concluir as negociações do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) com a

Comissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva,

promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal

inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para

a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos

pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos

para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade

ecológica e avançando com a condicionalidade social;

• Implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados às

práticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicos

ambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem--estar animal, bem

como os apoios à melhoria do desempenho e à viabilidade das explorações agrícolas com

partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação

integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e

inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico;

• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do

setor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC,

nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementação

das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;

• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dos

perímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo a

implementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento de

novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de

Alqueva, lançando a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal como

previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com o Levantamento

do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma

Década, e implementando o Plano de Eficiência hídrica do Alentejo;

• Rever o sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar o

absentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando a

utilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadio

que promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão e

de monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executando os projetos

de regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do Plano

Regional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de Fins

Múltiplos do Crato;

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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