Debates Parlamentares - Diário 054, p. 22 (2022-07-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

da Mesa até ao dia da eleição.

Artigo 100.º-A

(Adiamentos)

1 – Um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser:

a) Adiado potestativamente a pedido de qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de

um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte;

b) Adiado por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer

Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso

corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes.

2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação da

comissão sem votos contra.

Artigo 100.º-B

(Interrupção dos trabalhos)

Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período

não superior a 15 minutos.

Artigo 211.º-A

Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado

1 – (Atual n.º 3 do artigo 211.º)

2 – A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das

respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria, com

recurso ao preenchimento de guião de votações eletrónico.

3 – Sem prejuízo do disposto em matéria de avocações, findo o período de votação referido no número

anterior, e distribuídos os respetivos resultados, o presidente da Comissão fixa um período adicional para os

grupos parlamentares, deputados únicos representantes de partidos e deputados não inscritos corrigirem ou

alterarem os seus sentidos de voto.

4 – (Atual n.º 7 do artigo 211.º)

Artigo 211.º-B

Declarações de encerramento

1 – (Atual n.º 5 do artigo 211.º)

2 – (Atual n.º 6 do artigo 211.º)»

Artigo 4.º

Alteração sistemática

É criado um Capítulo VI do Título II, com a epígrafe «Fóruns parlamentares bilaterais», integrando o artigo

47.º

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 7 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 da Mesa até ao dia da eleição. Artigo 100.º-A (Adiamentos) 1 – Um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser: a) Adiado potestativamente a pedido de qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiado por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação da comissão sem votos contra. Artigo 100.º-B (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos. Artigo 211.º-A Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – (Atual n.º 3 do artigo 211.º) 2 – A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria, com recurso ao preenchimento de guião de votações eletrónico. 3 – Sem prejuízo do disposto em matéria de avocações, findo o período de votação referido no número anterior, e distribuídos os respetivos resultados, o presidente da Comissão fixa um período adicional para os grupos parlamentares, deputados únicos representantes de partidos e deputados não inscritos corrigirem ou alterarem os seus sentidos de voto. 4 – (Atual n.º 7 do artigo 211.º) Artigo 211.º-B Declarações de encerramento 1 – (Atual n.º 5 do artigo 211.º) 2 – (Atual n.º 6 do artigo 211.º)» Artigo 4.º Alteração sistemática É criado um Capítulo VI do Título II, com a epígrafe «Fóruns parlamentares bilaterais», integrando o artigo 47.º Artigo 6.º Norma revogatória É revogado o n.º 7 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

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