II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de

envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores.

• Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a

atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes,

promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia;

• Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa «Study and Research in

Portugal», de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal.

Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas

listados no Quadro 11 11 11, dos quais se destacam:

• A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à

Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida familiar e

profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da

contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores

independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios

públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica.

• O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação

(LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva

plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas

públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional

no quadro plurianual 2022-2026.

Quadro 11 11 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico

transversal – Demografia

Segundo desafio estratégico: Demografia

Domínio Instrumento Situação

Emprego

Agenda do Trabalho Digno Em elaboração

Acordo de Formação Profissional e Qualificação Em vigor

Habitação

Programa Nacional de Habitação Em elaboração

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito Em vigor

Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis Em vigor

Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível Em vigor

Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa Porta 65 Jovem

Em vigor

Programa Chave na Mão Em vigor

Programa Da Habitação ao Habitat Em vigor

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Em vigor