10 DE OUTUBRO DE 2022

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a manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais,

implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento

habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo:

• Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os

programas de promoção da mobilidade para o interior.

• Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de

construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos

apoios financeiros disponíveis para este fim.

• Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da

integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de

vida dos seus moradores.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:

• Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito (1.211 milhões de euros), para aumentar a oferta

de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma

habitação digna e adequada a, pelo menos, 26.000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas

Estratégias Locais de Habitação

• Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma

resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou

de transição, mediante a criação de 2.000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/ transição, e de 473

fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente

para as forças de segurança.

• Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder à

atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao

disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6 800 alojamentos; que poderão ser

arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.

6.4 Migrações

Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e

demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma

imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano

demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de

migração regulada com países exteriores à União Europeia.

• Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas

específicos de promoção da imigração.

• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade.

• Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de

autorização e documentação de imigrantes;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência

evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos

serviços públicos;

• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da

articulação com os municípios;

• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa