10 DE OUTUBRO DE 2022

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• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação.

• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à

desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de

transição.

No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT2030 está planeado:

• No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão

ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos

vulneráveis) (93 M€).

7.2 Rendimentos e justiça fiscal

Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da

perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do salário

mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o Governo irá

consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação causada pela

pandemia, através de dois eixos principais:

• Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos

nas empresas.

• Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação

europeia e internacional para combater as desigualdades globais.

Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques

salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do governo é criar as condições para

prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das

remunerações no PIB em três pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o

rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o

acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de concertação social, de melhoria dos rendimentos,

dos salários e da competitividade, incluindo:

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo

de atingir pelo menos os 900 euros em 2026.

• A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do

alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022.

• Tratamento fiscal favorável para as startups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de

valores mobiliários a favor de trabalhadores.

• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários.

• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de

emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das

disparidades salariais.

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos

obtidos.

• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas

cotadas e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus

resultados.

Relativamente ao segundo eixo, a construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da