II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição,

requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que,

beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste

campo, o Governo irá:

• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS,

conforme já inscrito no Orçamento do Estado para 2022.

• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que

desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário

mínimo nacional.

• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da unidade

técnica de política fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente.

• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à

dinamização do investimento privado.

Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal

tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas

iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis

entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal.

• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo

alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto

sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2.

• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal

e mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais».

• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da

economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento

sustentável.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

• Revisão dos escalões do IRS (2675 M€), com subida de sete para nove escalões concretizada pelo

Orçamento do Estado para 2022, desdobrando os anteriores terceiro e sexto escalões. Foi assim desagravado

o IRS de todos os contribuintes mas com uma maior incidência nas classes médias quando as anteriores

alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos rendimentos mais baixos.

• IVA da eletricidade e gás (575 M€), com a redução de 23% para 13% do IVA aplicável aos primeiros 100

kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6% do IVA aplicável à componente fixa das

tarifas de acessos às redes.

• IRS Jovem e Programa Regressar (125 M€), com a isenção de tributação de uma parte dos rendimentos

dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de 50% de tributação dos

rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território nacional.

7.3 Erradicação da pobreza

A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução

positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias

portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou

exclusão social.

A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é

fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema