II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas»,

temos que:

«Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques

salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do Governo é criar as condições para

prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das

remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o

rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o

acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de Concertação Social, de melhoria dos rendimentos,

dos salários e da competitividade, incluindo:

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo de

atingir pelo menos os 900 euros em 2026.

• A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do

alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022.

• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de

valores mobiliários a favor de trabalhadores.

• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários.

• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego

líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das

disparidades salariais.

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos

obtidos.

• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas

e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus

resultados.»

Relativamente ao segundo eixo, referente à construção de um sistema fiscal mais justo, salienta-se em

função da matéria a medida:

• «Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que

desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do

Salário Mínimo Nacional.»

iii) Erradicação da pobreza (subponto 7.3)

Assumindo a continuidade de uma «política de reposição de rendimentos», o Governo «atuará em dois

eixos:

• Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos.

• Dar um novo impulso à economia social.

Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá:

• Implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos

Sociais, com as seguintes metas:

o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em 2030, o que

representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza.

o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170

mil crianças em situação de pobreza.