27 DE OUTUBRO DE 2022

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1.4 Pareceres/contributos de entidades

Conforme dispõe a nota técnica, o Parecer do Conselho Económico e Social acompanha a proposta de lei

em apreço.

Quanto à pronúncia das regiões autónomas, cita-se a nota técnica, que dispõe que «Esses pareceres, se e

quando remetidos à Assembleia da República, serão disponibilizados na página da iniciativa.»

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos

termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

Assim, todo o conteúdo deste parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que

constam da proposta de lei em análise e às referências contidas na nota técnica, devidamente assinaladas.

PARTE III – Conclusões e parecer

Em face do exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte:

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.º

37/XV/1.ª – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026;

2 – Esta iniciativa reúne todos os requisitos de admissibilidade formais, constitucionais e regimentais,

sendo acompanhada pela respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género;

3 – Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta

de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;

4 – O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à solidariedade, emprego,

segurança social e inclusão, no âmbito das matérias a que respeita esta comissão parlamentar;

5 – A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão considera que estão reunidas as condições

para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário;

6 – A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dá por concluído o processo de emissão de

parecer da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª, que aprova as Grandes Opções para 2022-2026, o qual deve ser

remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022.

A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Vice-Presidente da Comissão, Alfredo Maia.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022.

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COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA

Índice

Parte I – Introdução

Parte II – Considerandos