II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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• Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;

• Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação.

O Governo salienta as seguintes dimensões específicas de atuação:

1) «Promover a concretização da igualdade entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas

condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade

salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida

profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando

programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado,

designadamente na área do digital.»;

2) «Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e

fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da

Administração Pública.»;

3) «Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas

que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre

mulheres e homens.»;

4) «Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a

experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de

dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de

igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de

avaliação gradual dos progressos.»;

5) «Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a

violência doméstica, e promover mecanismos de apoio e proteção das vítimas.»;

6) «Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura

integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e

estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica.»;

7) «Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento

de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de

violência contra as mulheres e de violência doméstica.»;

Destaca-se ainda, no âmbito do PRR, a componente «Qualificações e Competências» – que pretende

combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e

profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional –, e a Bolsa

Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que abrange também as vítimas de violência doméstica.

Quanto aos outros desafios estratégicos plasmados nas GP-20-26, é intenção do Governo, na área da

«demografia», promover «a igualdade entre mulheres e homens através da melhoria dos equilíbrios do

mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, bem como o acesso a e o reforço de serviços e

equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de

conciliação; ou da inclusão do combate à segregação profissional nas políticas de emprego; ou da resposta

integrada na área da habitação; ou ainda da melhoria do acesso e qualidade dos cuidados de saúde e

proteção social, em todas as fases da vida.»

Já no âmbito «sociedade digital, criatividade e inovação», pretende incluir-se «mecanismos de combate à

segregação profissional de mulheres e de homens no investimento PRR de Capacitação Digital das Empresas

(Academia Portugal Digital e Emprego + Digital 2025) bem como na prossecução de medidas como o Impulso

Jovens STEAM e INCoDe.2030.»

De forma complementar, é apresentada a intenção de alargar a experiência dos orçamentos com

perspetiva de género em diferentes áreas governativas, da produção de dados administrativos desagregados

por sexo e da produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens,

em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos.

No desafio da «boa governação», destacam-se a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e

da Administração Pública e o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.