27 DE OUTUBRO DE 2022

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ANEXO I – Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências

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Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, por via das lump sums nominativas existentes, para o ACM, IP, para o financiamento dos programas de recolocação e de reinstalação de beneficiários de proteção internacional, nos termos a definir por protocolo entre as duas entidades.

56 Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das migrações.

57

Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis, até um montante máximo de € 2 500 000, de projetos de organizações não-governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo.

1. c) Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as GO-22-26

No domínio da igualdade de género, o parecer do CES alerta para a «importância de assegurar a

representação equilibrada nos órgãos de organizações públicas e privadas e o reforço da efetiva

transversalidade das políticas de igualdade de género, nomeadamente através da implementação de

orçamentos sensíveis ao género em todas as políticas setoriais.»

Por outro lado, o CES «congratula-se pelo Governo implementar medidas de combate à violência

doméstica, que atinge particularmente as mulheres, alertando, no entanto, para a necessidade de se apostar

em medidas preventivas da violência, em particular através da educação.»

Na perspetiva do CES, é também «essencial continuar a aposta na capacitação e na inclusão das pessoas

com deficiência ou incapacidades, justificando-se medidas específicas, como definir um plano de não

institucionalização que permita soluções de proximidade, o apoio à contratação e empregabilidade de pessoas

com deficiência e a promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação.»

Neste domínio o CES sublinha ainda, «como prioridade», o «combate ao racismo e à xenofobia, bem como

qualquer outra forma de discriminação, tornando-se necessário promover o acesso dos grupos discriminados

ao sistema educativo, desenvolver iniciativas de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades específicas à habitação.»

Finalmente, o CES defende o «desenvolvimento de uma política humanista, inclusiva e integradora de

todos e todas as cidadãs imigrantes, enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo»,

sendo que, nesta perspetiva, «sublinha a intenção do Governo de promover a regularidade dos trajetos

migratórios, nomeadamente mediante a celebração de acordos bilaterais com países exteriores à UE, a

implementação do Acordo de Mobilidade entre os Estados da CPLP e o desenvolvimento de programas

específicos de integração de imigrantes e refugiados/as na sociedade.»

Para o CES, «a gestão ativa dos fluxos migratórios é da maior importância na garantia da proteção dos

direitos de todos e de todas as imigrantes sem qualquer discriminação, da sua plena integração na sociedade,

da sustentabilidade demográfica e na atração de pessoas com qualificações», pelo que «regista com apreço o

reconhecimento nas GO deste tema, bem como a inclusão de medidas de simplificação processual e

administrativa de serviços públicos no atendimento de proximidade a imigrantes.»

Dadas as carências de mão-de-obra especializada, designadamente no domínio industrial, o CES

considera que «é necessário continuar a atuar no sentido de agilizar, do ponto de vista do quadro normativo, a

obtenção de vistos para imigrantes para ultrapassar as carências identificadas», propondo a simplificação e

agilização das tipologias e do processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, «evoluindo para

um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos,

bem como garantir condições de integração das comunidades imigrantes, concretizando políticas setoriais e o

reforço da articulação com os municípios.»