27 DE OUTUBRO DE 2022

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E, finalmente, no desafio estratégico das «alterações climáticas» referem-se o domínio da mobilidade

sustentável e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

Quanto às migrações, o Governo reconhece, no documento em análise, que «Portugal precisa do

contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico», pelo que, afirma «é

necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e

integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico, mas

também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.»

Assim, para atingir estes objetivos, propõe-se:

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração

regulada com países exteriores à União Europeia;

• Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas

específicos de promoção da imigração;

• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade;

• Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de

autorização e documentação de imigrantes;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência

evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos

serviços públicos;

• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da

articulação com os municípios;

• Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa

Regressar.

Em relação à capacitação e potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou

incapacidades, é propósito do Governo prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas

com deficiência 2021-2025, destacando-se as seguintes medidas:

• A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos

direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o

setor social;

• A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente;

• A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de produtos de apoio,

essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à

investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de

bancos de reutilização de produtos de apoio;

• A majoração, enquanto fase final de implementação da prestação social para a inclusão, correspondendo

à comparticipação de encargos específicos, de carácter pontual ou periódico, relativas à educação,

formação, habitação ou reabilitação;

• O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência

ou incapacidade;

• A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos;

• A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências

específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram;

• Assegurar a regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.

Finalmente, o Governo assume como prioritário combater o «racismo e qualquer outra forma de

discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de

agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos.»

Neste âmbito, além de iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção

de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de

direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo pretende: