II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo

e à Discriminação 2021-25 − Portugal contra o racismo;

• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;

• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;

• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à

desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e

interfóbicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição.

São apresentadas previsões do suporte orçamental para a concretização dos compromissos elencados.

• Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023»

Com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo manifesta a intenção de, em 2023, e no âmbito da

política de promoção da igualdade e não discriminação, reforçar as respostas públicas ao nível das prestações

sociais, designadamente no que respeita às crianças e jovens, e ao nível da prevenção e combate à violência

doméstica, assim como através da implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à

Discriminação 2021-2025.

Analisando o Relatório do OE2023, pode ler-se que o Governo assume «como prioritárias as respostas aos

impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e

homens na sociedade portuguesa.» Estas respostas serão impulsionadas pelo Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) e pelo Portugal 2030.

Para este efeito, afirma-se, existirá uma coordenação para a implementação da perspetiva de género

integrada nas várias componentes do PRR, desde «i) a reforma do sistema de combate às desigualdades

entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao ii) aumento das respostas

sociais, ao iii) combate aos estereótipos de género na transição digital e iv) através das respetivas iniciativas

educativas e de formação e v) à desagregação transversal de dados por sexo, em linha com a Estratégia de

Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública, e o processo dos orçamentos com

perspetiva de género.»

Assim, no campo das políticas de igualdade e migrações, apresentam-se as seguintes medidas:

«1. Promoção da inovação e da digitalização na gestão pública: o Governo irá promover incentivos e outros

mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública, quer na dimensão interna, de melhoria da

eficiência e da qualidade na gestão, quer na dimensão externa, de maior eficácia e qualidade dos serviços

públicos na resposta aos desafios da digitalização, da demografia, das desigualdades e da ação climática.

2. Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação

sexual: o Governo irá reforçar a componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a

vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, para assegurar a compreensão dos crimes contra a

liberdade e autodeterminação sexual, nas vertentes do crime, do agente, da vítima e das consequências

físicas e psicológicas para a mesma.

3. Forças e serviços de segurança: neste âmbito, o Governo irá dar continuidade à formação das forças e

serviços de segurança na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBTI+, igualdade

de género e antirracismo.

4. Corpo da Guarda Prisional: neste âmbito, o Governo assegurará a formação do Corpo da Guarda

Prisional nas áreas dos direitos humanos, nomeadamente sobre temáticas LGBTI+, igualdade de género e

antirracismo.

5. Formação para o combate à violência doméstica e no namoro: o Governo irá dar continuidade à

implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos

membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, da administração interna, da