O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE OUTUBRO DE 2022

69

especificidade de cada situação.

As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:

• Renovar a aposta nas políticas de habitação.

• Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação.

• Garantir o acesso à habitação a todos.

• Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional.

• Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.

Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo:

• Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de

Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os

recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026.

• Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta

de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios.

• Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo

melhores condições de acessibilidade e inclusão.

• Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que

comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que sejam proprietárias ou

arrendatárias dessas habitações.

Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o

Governo propõe-se a:

• Afetar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências

habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional

de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas estratégias locais de

habitação, através do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

• Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança

Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.

Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo propõe-se a:

• Criar um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de

rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta

e do apoio aos programas municipais;

• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e

colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem.

Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo propõe-

se a:

• Estudar a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa a

manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais,

implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do

arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo propõe-se

a:

• Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os