II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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4.3 Valorizar o território

Para apostar no potencial do mar, o Governo propõe-se a:

• Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação.

• Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da

plataforma continental portuguesa.

• Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no

Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão previstas no

Plano de Aquicultura em Águas de Transição.

• Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiar projetos de inovação oceânica;

• Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos

de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030;

• Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da

segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiar a indústria transformadora da fileira do

pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de

produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização.

• Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota

pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor,

continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos.

• Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos

biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e

comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar

da União através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da

Aquicultura (FEAMPA).

No âmbito do PRR aposta no mar, prevê:

• Desenvolver a economia do mar (108 M€) – para desenvolver uma economia do mar mais competitiva,

mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub

Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M€), apoiando a Transição Verde e Digital e

Segurança nas Pescas (21 M€)

No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos:

• No Objetivo Estratégico 2 – Portugal mais Verde – para promover a adaptação às alterações climáticas, a

prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M€).

• No Objetivo Estratégico 3 – Portugal mais conectado – desenvolvimento de uma rede transeuropeia de

transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M€).

5. Segundo desafio estratégico: demografia

5.1 Habitação

Dada a crescente consciencialização e abrangência dos problemas em torno da habitação, Portugal dispõe

hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação –

que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 estratégias locais de habitação e

uma bolsa de imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis.

No âmbito deste desafio, o Governo tem como objetivo, erradicar as principais carências habitacionais

identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º

aniversário do 25 de abril, em 2024. A par deste programa, é essencial garantir uma primeira resposta de

emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na