Debates Parlamentares - Diário 108, p. 63 (2022-10-27)

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27 DE OUTUBRO DE 2022

Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022.

O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, tendo-se

registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022.

——

COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte I – Considerandos

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª, referente às Grandes

Opções do Plano para 2022-2026, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 20 de outubro de 2022, tendo sido

admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões

Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres.

É da competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação proceder à

elaboração de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, na

parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento

da Assembleia da República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2022-

2026 que se inserem no âmbito da competência direta da CEOPPH, constantes na Proposta de Lei n.º

37/XV/1.ª

Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as

Grandes Opções do Plano para 2022-2026, aprovado em 4 de outubro de 2022.

De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República a CEOPPH nomeou, no dia 10 de

outubro de 2022, o Sr. Deputado Hugo Costa (PS) como autor do parecer da Comissão.

1. Enquadramento geral

As Grandes Opções do Plano para 2022-2026, cumprindo os objetivos do Programa do XXIII Governo

Constitucional, enquadram-se na estratégia de política económica, social e territorial, que se desenvolvem

num contexto marcado pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise

provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a

recuperação do País, estando organizadas em torno de cinco grandes agendas estratégicas, que são

transversais às várias áreas de competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação:

27 DE OUTUBRO DE 202263Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃOÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª, referente às Grandes Opções do Plano para 2022-2026, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 20 de outubro de 2022, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2022-2026 que se inserem no âmbito da competência direta da CEOPPH, constantes na Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, aprovado em 4 de outubro de 2022. De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República a CEOPPH nomeou, no dia 10 de outubro de 2022, o Sr. Deputado Hugo Costa (PS) como autor do parecer da Comissão. 1. Enquadramento geralAs Grandes Opções do Plano para 2022-2026, cumprindo os objetivos do Programa do XXIII Governo Constitucional, enquadram-se na estratégia de política económica, social e territorial, que se desenvolvem num contexto marcado pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País, estando organizadas em torno de cinco grandes agendas estratégicas, que são transversais às várias áreas de competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação:

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