27 DE OUTUBRO DE 2022

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Sociais e do respetivo Plano de Ação. No âmbito da monitorização dos progressos de política deste Pilar, é

destacado o anúncio de um novo fórum bianual de política social, a realizar no Porto, a partir de 2023, na

sequência pela Cimeira Social de 2021, também realizada no Porto, aquando do exercício da Presidência

Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Uma outra área prioritária que é destacada e na qual o Governo português assume «atuar diligentemente»,

prende-se com a necessidade de se reforçar a política comum de segurança e defesa da UE. Necessidade

essa que decorre da atual conjuntura de grande insegurança gerada pela guerra em curso na Ucrânia, bem

como pela viragem geoestratégica que está a ocorrer e pela nova ordem de segurança europeia que tudo isto

implica.

Por último, menciona-se que será dada ainda especial atenção à relação da UE com o Reino Unido, bem

como aos desafios comuns que a União terá de continuar a enfrentar, com destaque para: o Estado de direito,

as migrações, a transição energética, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, o

combate às ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos ou ainda o

alargamento. Sublinhando-se ainda que será dada máxima prioridade às relações entre a Europa, a África, a

Índia, a América Latina, bem como à relação transatlântica.

Neste contexto, importa elencar as seguintes medidas concretas de política no domínio da UE, que são

consideradas prioritárias:

o Executar, ao nível europeu e nacional, os programas do PT2020, PT2023 e o PRR;

o Prosseguir a concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e continuar a

implementação do Compromisso Social do Porto;

o Defender os interesses nacionais e das regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da

Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas;

o Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação UE/Reino Unido;

o Acompanhar o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e suas implicações;

o Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na

elaboração e aprovação das suas conclusões;

o Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de direito;

o Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o

cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030 (Fit for 55);

o Contribuir para o aprofundamento da UEM, em todas as dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da

União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e

competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro;

o Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o

México, pela operacionalização do acordo UE-MERCOSUL e apoiar o reforço de um sistema de

comércio internacional multilateral assente em regras;

o Defender progressos substanciais nas negociações dos acordos comerciais com a Austrália e a Índia,

bem como o reforço de negociações comerciais com os Estados-Membros da ASEAN;

o Avançar na implementação do Mercado Interno, destacando-se o Mercado Único Digital, a nova

Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as PME;

o Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta

maior autonomia estratégica e recupere as suas cadeias de valor;

o Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto

de Migrações e Asilo;

o Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;

o Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo assim

como, às ameaças híbridas;

o Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança,

com particular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem

como da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica;

o Cumprir com as obrigações decorrentes do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.