27 DE OUTUBRO DE 2022

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• Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a

relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações,

sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber.

• Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da

Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções

economicamente racionais, impulsionando a economia da defesa, e promovendo sinergias entre o setor

público e o setor privado.

• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o

emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de Defesa, para ampliar a

capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de

internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização

da indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor

acrescentado.»

No que se refere ao Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais (2022-2026), o

Governo faz referência na proposta de lei em análise, à execução dos investimentos previstos na lei de

programação militar (1975 M€) visando a modernização de equipamentos, a adequação de reservas de guerra

para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a

edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força;

bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das infraestruturas militares (110 M€).

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião

política sobre a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª – Grandes Opções para 2022-2026, reservando-a para o debate

da CDN e COF ou, em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de outubro de 2022 a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª,

que visa aprovar as Grandes Opções para 2022-2026.

2 – A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

devendo a Comissão de Defesa Nacional emitir um parecer face às matérias que estão no seu âmbito,

cingindo-se à sua esfera de competência.

3 – A Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª, no que respeita à defesa nacional, está em condições de ser remetida

à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como

de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022.

O Deputado autor do parecer, Pedro Pessanha — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022.

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