II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

O autor do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião.

PARTE IV – Conclusões

1 – A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a

elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República;

2 – A proposta de lei em causa, analisada por esta Comissão apenas nas matérias do seu âmbito de

competência, reflete a posição do Governo dentro do atual contexto europeu;

3 – Portugal continuará a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda

reformista, defendendo os valores europeus e o Estado de direito;

4 – No âmbito da política externa, Portugal assume claramente o reforço do papel na cena internacional,

promovendo o respeito pelo direito internacional, a defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos;

5 – No que se refere especificamente à política europeia, mantem-se a prioridade de contribuir, empenhada

e ativamente, no debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária, em particular no que

concerne à revisão em curso das regras orçamentais da governação económica da UE.

6 – Relativamente à guerra da Rússia contra a Ucrânia, defende-se a participação numa resposta europeia

às consequências estratégicas e económicas desta guerra, defendendo a concertação de esforços para que

essa resposta seja robusta e reforce a autonomia europeia no acesso a bens básicos entre os quais, a

energia.

7 – No domínio da segurança e do aprovisionamento energético, uma das grandes prioridades enfatizada

prende-se com a necessidade de reforçar as interligações entre Portugal, Espanha, e o resto da Europa.

8 – No domínio dos diversos instrumentos financeiros, a prioridade consiste em apoiar e contribuir

ativamente para implementação e execução, tanto ao nível europeu como nacional, dos programas e

instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do Plano de Recuperação da UE – Next

Generation EU, incluindo o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o Acordo de Parceria 2021-

2027.

9 – Com o objetivo de desenvolver um novo contrato social para a Europa, será dada continuidade à

implementação do Pilar Europeu dos Direitos e Sociais, e do respetivo Plano de Ação.

10 – Tendo em conta que o contexto europeu e mundial está a ser marcado pela guerra da Rússia contra a

Ucrânia, com reflexos diretos no sistema de alianças de segurança, importa salientar que, no que concerne à

política comum de segurança e defesa da UE, Portugal assume uma posição diligente para o seu efetivo

reforço nomeadamente, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e da implementação da nova Bússola

Estratégica. Apoiando também o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da UE,

em plena complementaridade entre NATO e União Europeia, e reforço dos laços transatlânticos, reforçando

assim, o sistema de alianças de que Portugal faz parte.

11 – Por último, sublinha-se a intenção de Portugal em pugnar por prosseguir na dianteira das agendas

europeias mais relevantes, que vão do aprofundamento da União Económica e Monetária, ao acolhimento de

refugiados, passando pela transição energética, pela defesa do Estado de direito, pela Agenda 2030 dos

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, pela Agenda do Clima, e pelo Pacto Global para as

Migrações.

PARTE V – Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em

condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, que a Proposta de Lei n.º

37/XV/1.ª sobre as Grandes Opções para 2022-2026, na parte referente às questões do âmbito desta