II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1.1. Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Propostas de Lei n.º

37/XV/1.ª, que aprova a Lei das Grandes Opções 2022-2026. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente

da Assembleia da República, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente)

e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas

áreas sectoriais.

À Comissão de Educação e Ciência compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência,

nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da educação, ensino superior e ciência.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV), que aprova a Lei das Grandes

Opções para 2022-2026, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022,

data da respetiva votação na generalidade.

1.2. Âmbito da Iniciativa

A Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, que

corresponde às grandes opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026.

Análise da iniciativa

De acordo com a exposição de motivos, a «estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções

concretiza-se quer na resposta a curto prazo a desafios imediatos através da implementação de um pacote

integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com

dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens

alimentares, quer na resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança

de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação

tecnológica.»

Já as opções de política económica, social e territorial são desenvolvidas através de cinco áreas de

atuação: alterações climáticas; demografia; desigualdades; e sociedade digital da criatividade e inovação.

É referido ainda que «a implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de

investimentos cujas fontes de financiamento são o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos

de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os

Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030.»