II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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de convite à apresentação de propostas1.

• O Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outras fontes de financiamento nacional,

como já referido.

III – Agricultura, Florestas, Mar

As políticas públicas descritas como opções do plano relativas às áreas da «agricultura», «floresta» e

«pescas» são transversais aos vários desafios estratégicos. No presente parecer procura-se destacar

atuações conexas com os temas da competência da 7.ª Comissão.

A proposta de lei das Grandes opções do Plano 2022-2026 indica que o «desenvolvimento assente nos

recursos endógenos do País permitirá preparar os territórios para lidar com o futuro», e neste sentido é

referido que o País já conta com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas

públicas que concorrem para a concretização do desafio estratégico – Alterações Climáticas.

O quadro 99 da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª em análise elenca os instrumentos de planeamento e de

políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Alterações Climáticas. No presente parecer

destaca-se o seguinte:

Tabela 1– exemplos de alguns Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao

desafio estratégico transversal – Alterações Climáticas, das GOP 2022-2026

Economia

circular

Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030 Em elaboração

Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável 2030 Em vigor

Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) Em vigor

Plano Nacional de Gestão de Resíduos Em vigor

Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias 2030 Em vigor

Recursos

Hídricos

Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e

Pluviais 2030 Em vigor

Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) Em vigor

Programa Nacional de Regadios 2030 Em elaboração

Valorizar o

Território

Agenda de Inovação para a Agricultura 20 – 30 «Terra Futura» Em vigor

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) Em vigor

Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Em vigor

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Em vigor

Fonte: GOP 2022-2026, Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª

O documento das GOP 2022-2026 indica que o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na

prossecução da política de descarbonização, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da

conservação da natureza e biodiversidade.

No capítulo «5.4 Valorizar o território» do desafio estratégico «alterações climáticas» das GOP 2022-2026,

é referido que importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios. As políticas de

valorização do território do Governo desdobram-se nos seguintes eixos:

• Recursos Hídricos

1 A Comissão Europeia concede subvenções para apoiar projetos ou organizações que concorrem para os interesses da UE ou contribuem para a execução de programas ou políticas da União Europeia. As PME e outras partes interessadas podem candidatar-se, em resposta aos convites à apresentação de propostas nos diferentes domínios.