II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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• Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos

biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e

comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar

da União através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da

Aquicultura (FEAMPA).

De modo a viabilizar a aposta no mar o PRR prevê: Desenvolver a economia do mar (108 M€) – para

desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais

digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M€),

apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M€).

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo indica no documento das GOP que visa:

• Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da

finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no

novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira

(POC).

• Implementar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) a partir de janeiro de 2023,

através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão

ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor

redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade

e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e

investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade

ecológica e avançando com a condicionalidade social.

A aposta na valorização do território indicada prevê que o PRR financie o Cadastro da Propriedade Rústica

e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M€). Já no âmbito do PEPAC (Plano Estratégico da

Política Agrícola Comum), estão previstos os seguintes investimentos:

I. Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M€), reforçando a competitividade, melhorar o

desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através

do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da

introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho

ambiental/climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal.

II. Apoios através de pagamentos diretos (1672 M€), que visam contribuir para estabilização do rendimento

dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da atividade agrícola

nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena agricultura na gestão e

manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada incluí apoio específico à pequena agricultura

e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior dimensão e as explorações de média e

pequena dimensão.

Quanto ao eixo da conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo nas GOP 2022-

26 indica que irá:

• Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e

habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco;

• Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e

florestais, em particular nas áreas protegidas.

IV – Conselho Económico e Social

Para o presente documento o relator analisou o parecer do Conselho Económico e Social (CES) das