II SÉRIE-A — NÚMERO 121

8

das categorias de vila ou cidade às povoações».

III Conclusões

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), apresentou na mesa da Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 231/XV/1.ª, que aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações, nos termos dos artigos

167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no

Regimento da Assembleia da República.

A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.ª), tem o parecer, que

o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o

estipulado na lei formulário pode ser remetido para discussão e votação em plenário, nos termos do disposto no

n.º 1 do artigo 136.º do RAR.

Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2022.

O Deputado autor do parecer, Firmino Marques — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a

ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 29 de novembro de 2022.

———

PROJETO DE LEI N.º 151/XV/1.ª

(ALTERAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM, DE FORMA A VALORIZAR ESTES PROFISSIONAIS

TÃO IMPORTANTES PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E PARA O PAÍS)

Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I. Considerandos

a) Introdução

b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

c) Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

d) Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

II. Opinião da relatora

III. Conclusões e parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

a) Introdução

A iniciativa em apreciação é apresentada pelos Deputados do Bloco de Esquerda, ao abrigo e nos termos do