Debates Parlamentares - Diário 196, p. 23 (2023-03-31)

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31 DE MARÇO DE 2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento de crédito Social Investe.

Artigo 2.º

Flexibilização das condições da linha de financiamento de crédito Social Investe

1 – O Governo promove a flexibilização das condições da linha de crédito Social Investe, nomeadamente:

a) Permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidade que tenha já sido financiada no passado;

b) Aumentando o valor do montante máximo de financiamento, por entidade, garantindo o financiamento dos

projetos a 100 %;

c) Eliminando a obrigatoriedade da criação líquida de novos postos de trabalho na entidade, como

consequência da aplicação das operações.

Artigo 3.º

Regulamentação

No prazo de 90 dias, o Governo regulamenta o previsto na presente lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos com o

Orçamento do Estado subsequente.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 701/XV/1.ª

AUMENTA O LIMITE DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FISCAIS

(QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 125/2021, DE 30 DE DEZEMBRO, E QUADRAGÉSIMA

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO

PELO DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 16 DE OUTUBRO)

Exposição de motivos

Ainda os impactos da COVID-19 sobre a vida dos indivíduos e das famílias tinham apenas começado a

perder intensidade, já outra crise com efeitos devastadores se anunciava: a inflação.

Em muitos países, os preços de alimentos e combustíveis começaram a subir ainda no segundo semestre

de 2021 e, em meados de 2022, a inflação anual foi estimada em 9,8 %, na Europa.

A realidade para todos evidente é a de que a inflação está a ter um enorme impacto nos lucros das empresas

e no orçamento das famílias, obrigando-nos a fazer contas aos gastos mensais e a procurar alternativas para

não gastar tanto.

Os aumentos nos preços refletem ainda os efeitos da pandemia e da Guerra da Ucrânia, que motivou a

31 DE MARÇO DE 2023 23 Artigo 1.º Objeto A presente lei prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento de crédito Social Investe. Artigo 2.º Flexibilização das condições da linha de financiamento de crédito Social Investe 1 – O Governo promove a flexibilização das condições da linha de crédito Social Investe, nomeadamente: a) Permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidade que tenha já sido financiada no passado; b) Aumentando o valor do montante máximo de financiamento, por entidade, garantindo o financiamento dos projetos a 100 %; c) Eliminando a obrigatoriedade da criação líquida de novos postos de trabalho na entidade, como consequência da aplicação das operações. Artigo 3.º Regulamentação No prazo de 90 dias, o Governo regulamenta o previsto na presente lei. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 31 de março de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 701/XV/1.ª AUMENTA O LIMITE DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FISCAIS (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 125/2021, DE 30 DE DEZEMBRO, E QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 16 DE OUTUBRO) Exposição de motivos Ainda os impactos da COVID-19 sobre a vida dos indivíduos e das famílias tinham apenas começado a perder intensidade, já outra crise com efeitos devastadores se anunciava: a inflação. Em muitos países, os preços de alimentos e combustíveis começaram a subir ainda no segundo semestre de 2021 e, em meados de 2022, a inflação anual foi estimada em 9,8 %, na Europa. A realidade para todos evidente é a de que a inflação está a ter um enorme impacto nos lucros das empresas e no orçamento das famílias, obrigando-nos a fazer contas aos gastos mensais e a procurar alternativas para não gastar tanto. Os aumentos nos preços refletem ainda os efeitos da pandemia e da Guerra da Ucrânia, que motivou a

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