II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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ginásio ou corredores, foram incluídas em diferentes categorias, de acordo com a mesma associação4. A referida

organização sai ainda em defesa das mulheres rebatendo o argumento proliferado por ativistas de direitos trans

que afirmam que as instalações divididas por sexos não impedem alguém que realmente queira cometer um

crime sexual. Se assim fosse, os incidentes ocorreriam de forma transversal e semelhante em ambos os modelos

de espaços íntimos, prerrogativa que é contrária aos dados.

A organização Fair Play for Women organizou ainda um manifesto5, publicado em janeiro de 2021, em

resposta à consulta pública promovida pelo Governo britânico sobre estas matérias. Do vasto documento,

importa destacar a argumentação que demonstra que o fim da partilha de espaços como as casas de banho

entre os diferentes sexos, foi uma conquista social, que trouxe qualidade de vida às sociedades e que a

introdução da possibilidade dessa partilha representa um retrocesso. No rol dos seus argumentos, destacam a

forma como a Organização Mundial da Saúde e as Nações Unidas consideram que a não divisão de espaços

foi um passo fundamental para a emancipação feminina. Esta divisão permite que as meninas frequentem

escolas e facilita a participação das mulheres na vida pública, tendo como exemplo, a Índia rural onde se viu

claros contributos para a segurança básica das mulheres, através da redução do risco de agressão, violação ou

assassinato. Destaca-se ainda o facto de os países desenvolvidos caminharem em contraciclo, face aos países

em desenvolvimento onde ainda se luta pelo reconhecimento do direito à privacidade e intimidade. Deste

documento importa também destacar a enumeração das necessidades adicionais que as mulheres apresentam

na utilização destes espaços, tais como o facto de necessitarem de se despir mais do que os homens, o que

não só prolonga a utilização do espaço, como requer a existência de cubículos de privacidade. Para além disso

destacam-se as questões de higiene e o período menstrual que exige à mulher uma maior necessidade de

frequência destes espaços e em segurança quer física, quer emocional. Outra situação amplamente referida

pelas mulheres que foram ouvidas pela associação prende-se pelo facto de ser desconfortável para as mesmas

cruzarem-se com homens nestes espaços e depararem-se com a exibição da sua genitália, nomeadamente nos

urinóis. Ainda que algumas mulheres se possam sentir confortáveis com esta situação, é importante sublinhar

que esta opção não é universal e não respeita a sensibilidade de todas as mulheres. Exemplo disto mesmo é o

recente episódio noticiado por vários meios de comunicação social, nacional e internacional, referentes à atleta

de natação dos Estados Unidos da América Lia Thomas e às demais atletas que competem na mesma categoria.

Conforme divulgado, as atletas demonstraram desconforto com a partilha de balneários. As atletas afirmaram

que sentem que além de terem sido forçadas a renunciar aos seus prémios, títulos e oportunidades, a NCCA

força as jovens a dividir o balneário. O desconforto é notório nas suas palavras: «Um homem de 22 anos que

tem 1,80 m e ainda mantém sua genitália masculina. Deixem-me ser clara: Não fomos avisadas sobre isso nem

pediram a nossa aprovação»6. A atleta que realizou esta partilha foi alvo de duras críticas e acusações de

transfobia, o que manifesta o evidente: as mulheres estão a perder espaço público e o direito a fazerem ouvir a

sua voz.

De volta à realidade portuguesa importa salientar que várias escolas começaram a implementar casas de

banho e balneários mistos, sem a regulamentação necessária e sem garantir condições de segurança. Na

certeza de que os diferentes modelos acarretam diferentes riscos, o Grupo Parlamentar do Chega endereçou

ao Ministro da Educação a Pergunta n.º 1133/XV «Instalações sanitárias e balneários mistos em edifícios

escolares em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo»7, que não mereceu qualquer esclarecimento ainda,

apesar de já terem decorrido mais de 30 dias. Algumas denúncias recebidas pelo Chega revelam grande

desconforto por parte dos encarregados de educação, que se sentem à margem deste processo de tomada de

decisão e por parte de alunos, sendo que várias jovens meninas afirmam preferir não utilizar a casa de banho

na escola para evitar situações de bullying e/ou assédio por parte de colegas, situação que traz desafios à saúde

e bem-estar físico e emocional destas jovens.

No parecer n.º 120/CNECV/2022 em matéria de autodeterminação da identidade de género, da expressão

de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, diz o Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida que «no quadro de uma lei que regula aspetos sensíveis e controversos da vida

da comunidade educativa, impõe-se proteger os direitos e interesses legítimos de todos os membros da

4 https://fairplayforwomen.com/unisex-changing-rooms-put-women-in-danger/. 5 https://fairplayforwomen.com/toilet-provision-in-the-uk/. 6 https://observador.pt/2023/02/14/nao-nos-disseram-que-ainda-tinha-genitalia-masculina-o-ataque-de-uma-rival-a-lia-thomas-que-volta-a-dividir-o-desporto-nos-eua/. 7 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=123957.