Debates Parlamentares - Diário 214, p. 35 (2023-04-28)

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28 DE ABRIL DE 2023

a) […]

b) […]

c) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – O Fundo de Garantia Automóvel reembolsa as despesas de auxílio aos animais em que o proprietário do

veículo envolvido no sinistro tenha comprovadamente incorrido, na inexistência de seguro por danos próprios

ou responsabilidade da concessionária.»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2023

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 752/XV/1.ª

ASSEGURA EM TEMPO ÚTIL O ACESSO A PRÓTESES E ORTÓTESES E OUTRO MATERIAL

ORTOPÉDICO QUE SE MOSTRE NECESSÁRIO A PREVENIR A DEPENDÊNCIA, PRECARIEDADE,

ISOLAMENTO E EXCLUSÃO SOCIAL DOS DEFICIENTES MILITARES

Exposição de motivos

De forma recorrente, antigos combatentes deficientes das Forças Armadas têm denunciado na comunicação

social situações de atrasos nas entregas de próteses, ortóteses, cadeiras de rodase outro material ortopédico,

essenciais para a sua mobilidade, que são completamente inaceitáveis.

As situações são de tal forma graves, que muitos destes veteranos das Forças Armadas ficam

impossibilitados de sair das suas residências, dada a total dependência que têm destes materiais ortopédicos e

de outros dispositivos médicos atenuantes das suas deficiências.

O Laboratório Nacional do Medicamento, entidade militar que garante a logística do dispositivo médico na

área operacional ao conjunto das Forças Armadas, e que gere a aquisição das próteses e outros dispositivos

médicos para os deficientes dos ramos militares, não define prazos de entrega na altura do seu pedido, ficando

assim os veteranos remetidos à cama ou à cadeira de rodas por tempo indeterminado.

Segundo a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), existem antigos combatentes

completamente dependentes de próteses e cadeiras de rodas, que ficam mais de um ano à espera de que estas

lhes sejam entregues. Outros são obrigados a aguardar seis, oito ou até nove meses antes de serem finalmente

contemplados.

Mas este não é um problema recente nem pontual. Este calvário para os deficientes das Forças Armadas

tem sido recorrente nos últimos anos, havendo sempre uma promessa governamental de rápida resolução

quando as situações são denunciadas. No entanto, o problema não chega a ser debelado de forma definitiva, o

que provoca regularmente a repetição desta lamentável e ultrajante situação para os antigos combatentes

dependentes destes dispositivos médicos.

28 DE ABRIL DE 2023 35 a) […] b) […] c) […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – O Fundo de Garantia Automóvel reembolsa as despesas de auxílio aos animais em que o proprietário do veículo envolvido no sinistro tenha comprovadamente incorrido, na inexistência de seguro por danos próprios ou responsabilidade da concessionária.» Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2023 A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 752/XV/1.ª ASSEGURA EM TEMPO ÚTIL O ACESSO A PRÓTESES E ORTÓTESES E OUTRO MATERIAL ORTOPÉDICO QUE SE MOSTRE NECESSÁRIO A PREVENIR A DEPENDÊNCIA, PRECARIEDADE, ISOLAMENTO E EXCLUSÃO SOCIAL DOS DEFICIENTES MILITARES Exposição de motivos De forma recorrente, antigos combatentes deficientes das Forças Armadas têm denunciado na comunicação social situações de atrasos nas entregas de próteses, ortóteses, cadeiras de rodase outro material ortopédico, essenciais para a sua mobilidade, que são completamente inaceitáveis. As situações são de tal forma graves, que muitos destes veteranos das Forças Armadas ficam impossibilitados de sair das suas residências, dada a total dependência que têm destes materiais ortopédicos e de outros dispositivos médicos atenuantes das suas deficiências. O Laboratório Nacional do Medicamento, entidade militar que garante a logística do dispositivo médico na área operacional ao conjunto das Forças Armadas, e que gere a aquisição das próteses e outros dispositivos médicos para os deficientes dos ramos militares, não define prazos de entrega na altura do seu pedido, ficando assim os veteranos remetidos à cama ou à cadeira de rodas por tempo indeterminado. Segundo a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), existem antigos combatentes completamente dependentes de próteses e cadeiras de rodas, que ficam mais de um ano à espera de que estas lhes sejam entregues. Outros são obrigados a aguardar seis, oito ou até nove meses antes de serem finalmente contemplados. Mas este não é um problema recente nem pontual. Este calvário para os deficientes das Forças Armadas tem sido recorrente nos últimos anos, havendo sempre uma promessa governamental de rápida resolução quando as situações são denunciadas. No entanto, o problema não chega a ser debelado de forma definitiva, o que provoca regularmente a repetição desta lamentável e ultrajante situação para os antigos combatentes dependentes destes dispositivos médicos.

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