4 DE MAIO DE 2023

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PROJETO DE LEI N.º 760/XV/1.ª

REFORÇA A PROTEÇÃO DAS GALINHAS POEDEIRAS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO, DETERMINANDO

O FIM DA MUTILAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE GAIOLAS

Exposição de motivos

Um parecer de cientistas da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) recomenda o fim da

prática de mutilação, restrição alimentar e utilização de gaiolas para aves poedeiras, no sentido de melhorar o

bem-estar destes animais1. A entidade recomenda, por exemplo, reduzir a densidade populacional de forma a

dar mais espaço às aves, e a utilização de plataformas elevadas.

Segundo dados da Humane Society Internacional existem mais de 375 milhões de aves poedeiras na União

Europeia, 45 % destas estão confinadas em gaiolas.

Em Portugal, 75 % das aves poedeiras estão fechadas em gaiolas, de acordo com os dados da própria

Comissão Europeia.

Recorde-se que a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu votou a favor da proibição de manter os

animais em gaiolas na indústria alimentar, no seguimento da iniciativa dos cidadãos, que foi assinada por 1,4

milhões de pessoas, pelo «Fim da Era da Jaula» (End of the Age Cage), visando desmantelar completamente a

criação de animais em jaulas até 20272.

A resolução tem em vista mudar a pecuária em toda a Europa eliminando as gaiolas e jaulas num esforço

para que se caminhe no sentido de uma mudança de paradigma no que diz respeito à indústria alimentar.

A proibição aprovada no Parlamento Europeu entra em vigor a partir de 2023 e começará a eliminar

gradualmente as gaiolas para as aves poedeiras. A Comissão afirma que as gaiolas serão completamente

removidas do processo de pecuária até 2027. Por isso, e de forma a dar cumprimento a esta resolução, devemos

estabelecer claramente o caminho para acabar com o uso desses instrumentos, que mais não são de que meios

de tortura, aos quais chamamos jaulas e gaiolas, onde os animais são mantidos a vida inteira.

Atualmente, ao nível comunitário, o bem-estar das aves poedeiras é garantido pela Diretiva 1999/74/CE, do

Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas

poedeiras, e a Diretiva 2002/4/CE, do Conselho, de 30 janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação

de galinhas poedeiras e estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras nos locais

de criação. Ambas as diretivas foram transpostas para o nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º

72-F/2003, de 14 de abril.

Em Portugal, aos aviários de galinhas poedeiras com menos de 350 galinhas, apenas se aplica o Decreto-

Lei n.º 64/2000,de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto.

A indústria de agricultura animal tem de interromper este confinamento e tratamento inqualificável de animais

apenas para aumentar os seus lucros. A transição tem de ser feita e, por isso, o Pessoas-Animais-Natureza

propõe que o Governo português proceda à revisão do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, com vista a

promover o bem-estar animal nas explorações pecuárias, eliminando as jaulas e gaiolas da indústria pecuária.

Vários países europeus já avançaram com o fim das gaiolas melhoradas para galinhas poedeiras, como é o

caso da Áustria e Luxemburgo. Em França, as gaiolas melhoradas são proibidas no caso de explorações novas

ou renovadas. Na Alemanha, as gaiolas serão proibidas a partir de 2025, na Chéquia a partir de 2027, na Valónia

(Bélgica) a partir de 2028 e na Eslováquia a partir de 2030.

Portugal tem vindo a incumprir com as regras comunitárias nesta matéria. A Comissão Europeia avançou

com a proibição da utilização de gaiolas «não melhoradas» para as galinhas poedeiras em 1999, tendo

concedido aos Estados-Membros 12 anos para se adaptarem através de duas fases: a partir de 2003, passaram

a ser exigidas gaiolas melhoradas, quando utilizadas pela primeira vez, e, a partir de 2012, foi proibida a

utilização de «baterias» para as galinhas poedeiras em todas as explorações da UE. Atualmente, as galinhas

poedeiras podem ser mantidas em gaiolas «melhoradas» que disponham de poleiro e piso apropriado para

«esgravatar», por exemplo.

Portugal foi um dos países que não cumpriu com estas regras de bem estar animal, pelo que a Comissão

1 https://www.efsa.europa.eu/pt/infographics/welfare-broilers-and-laying-hens-farm# 2 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20210604IPR05532/meps-endorse-eu-citizens-call-for-gradual-end-to-caged-farming