II SÉRIE-A — NÚMERO 233

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j) [Anterior alínea i).]

k) [Anterior alínea j).]

l) [Anterior alínea k).]

m) [Anterior alínea l).]

n) [Anterior alínea m).]

o) [Anterior alínea n).]

p) [Anterior alínea o).]

q) [Anterior alínea p).]

r) [Anterior alínea q).]

s) [Anterior alínea r).]

t) [Anterior alínea s).]

u) [Anterior alínea t).]

v) [Anterior alínea u).]

w) [Anterior alínea v).]

x) [Anterior alínea w).]

y) [Anterior alínea x).]

z) [Anterior alínea y).]

aa) [Anterior alínea z).]

bb) [Anterior alínea aa).]

cc) [Anterior alínea bb).]

dd) [Anterior alínea cc).]

ee) [Anterior alínea dd).]

ff) [Anterior alínea ee).]

gg) [Anterior alínea ff).]

hh) [Anterior alínea gg).]

ii) [Anterior alínea hh).]

jj) [Anterior alínea ii).]

kk) “Recinto” local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, incluindo as áreas

fechadas e ao ar livre situadas dentro do respetivo perímetro;

ll) [Anterior alínea kk).]

mm) [Anterior alínea ll).]

nn) “Tabaco aquecido” ou «produto de tabaco aquecido» um novo produto do tabaco que é aquecido para

produzir uma emissão contendo nicotina e outros produtos químicos, a qual é em seguida inalada pelos

utilizadores, e que, em função das suas características, é um produto do tabaco sem combustão ou um produto

do tabaco para fumar;

oo) [Anterior alínea mm).]

pp) [Anterior alínea nn).]

qq) [Anterior alínea oo).]

rr) [Anterior alínea pp).]

ss) [Anterior alínea qq).]

tt) [Anterior alínea rr).]

uu) [Anterior alínea ss).]

vv) [Anterior alínea tt).]

ww) [Anterior alínea uu).]

CAPÍTULO II

Limitações ao consumo de tabaco, de cigarros eletrónicos e de produtos à base de plantas para fumar

Artigo 3.º

Princípio geral