Debates Parlamentares - Diário 238, p. 25 (2023-06-05)

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5 DE JUNHO DE 2023

«Artigo 14.º-A

Número de identificação fiscal

1 – […]

2 – Dispõem ainda de número de identificação fiscal próprio:

a) […]

b) […]

c) […]

d) As estruturas regionais dos partidos nacionais.

3 – O número de identificação fiscal próprio referido nas alíneas a), b) e c) do número anterior é atribuído,

uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das

respetivas contas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

4 – O número de identificação fiscal próprio referido na alínea d) do n.º 2 é atribuído mediante requerimento

dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 220 (2023.05.09) e substituído, a pedido do autor, em 5 de junho de

2023.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 749/XV/1.ª

PELA DEFESA DA ESPECIALIDADE DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR

Exposição de motivos

A escassez de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a dificuldade de acesso da população aos

cuidados de saúde primários são questões preocupantes que devem ser abordadas de forma a garantir um

equilíbrio entre a defesa da especialidade de medicina geral e familiar (MGF) e a necessidade de fornecer

cuidados de saúde adequados aos que deles necessitam.

A atual situação de acesso aos cuidados de saúde primários revela uma preocupante queda na qualidade e

disponibilidade dos serviços. De acordo com os dados mais recentes, divulgados pelo Serviço Nacional de

Saúde (SNS) através do Portal da Transparência1, em abril de 2023, um número alarmante de 1 678 226 utentes

encontrava-se sem médico de família atribuído, atingindo assim o valor mais elevado registado até ao momento.

Estes números revelam uma clara deterioração no acesso aos serviços de saúde primários. A falta de

médicos especialistas de MGF disponíveis para atender as necessidades da população resulta numa lacuna

significativa na cobertura assistencial e compromete a continuidade e a qualidade dos cuidados médicos, além

de dificultar o acesso a serviços preventivos e a orientações de saúde fundamentais.

No final de 2022, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, destacava a possibilidade de «criar mecanismos que

1 Cf. Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários — Transparência (sns.gov.pt)

5 DE JUNHO DE 2023 25 «Artigo 14.º-A Número de identificação fiscal 1 – […] 2 – Dispõem ainda de número de identificação fiscal próprio: a) […] b) […] c) […] d) As estruturas regionais dos partidos nacionais. 3 – O número de identificação fiscal próprio referido nas alíneas a), b) e c) do número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. 4 – O número de identificação fiscal próprio referido na alínea d) do n.º 2 é atribuído mediante requerimento dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 220 (2023.05.09) e substituído, a pedido do autor, em 5 de junho de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 749/XV/1.ª PELA DEFESA DA ESPECIALIDADE DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR Exposição de motivos A escassez de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a dificuldade de acesso da população aos cuidados de saúde primários são questões preocupantes que devem ser abordadas de forma a garantir um equilíbrio entre a defesa da especialidade de medicina geral e familiar (MGF) e a necessidade de fornecer cuidados de saúde adequados aos que deles necessitam. A atual situação de acesso aos cuidados de saúde primários revela uma preocupante queda na qualidade e disponibilidade dos serviços. De acordo com os dados mais recentes, divulgados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) através do Portal da Transparência1, em abril de 2023, um número alarmante de 1 678 226 utentes encontrava-se sem médico de família atribuído, atingindo assim o valor mais elevado registado até ao momento. Estes números revelam uma clara deterioração no acesso aos serviços de saúde primários. A falta de médicos especialistas de MGF disponíveis para atender as necessidades da população resulta numa lacuna significativa na cobertura assistencial e compromete a continuidade e a qualidade dos cuidados médicos, além de dificultar o acesso a serviços preventivos e a orientações de saúde fundamentais. No final de 2022, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, destacava a possibilidade de «criar mecanismos que 1 Cf. Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários — Transparência (sns.gov.pt)

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