II SÉRIE-A — NÚMERO 249

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Um Estudo de 202223 apresentou, aliás, algumas conclusões deveras preocupantes relativamente à

(in)sustentabilidade presente das unidades privadas de cuidados continuados com acordo com o Estado, de

entre as quais cumpre destacar as seguintes:

• «Considerando os custos médios de funcionamento destas instituições nas diferentes respostas, verifica-

se que o preço pago, atualmente, pelo Estado é insuficiente para cobrir o custo por utente/dia suportado

pelas instituições, sem considerar, para efeitos da análise, qualquer margem de lucro para as entidades

prestadoras»;

• «os custos inerentes ao Cenário Base (dados de 2021) se encontram desatualizados devido não só ao

aumento do salário mínimo em 2022 (com influência direta nos Custos com Pessoas), mas também ao

atual contexto inflacionista»;

• «o preço pago pelo Estado nas 4 tipologias de resposta é muito inferior ao custo por utente/dia suportado

pelas instituições. Essa diferença é particularmente relevante na ULDM (-16,92 € no Cenário 1 e -

18,33 € no Cenário 2) e na UC (-11,27 € no Cenário 1 e -13,08 € no Cenário 2)»24;

• «verifica-se um subfinanciamento por parte do Estado a estas instituições, o que pode pôr em causa a

qualidade da prestação dos cuidados por parte de algumas instituições ou, inclusive, a própria

sobrevivência, pelo que se torna fulcral rever o sistema de financiamento da Rede, nomeadamente, no

que concerne à participação do Estado».

Neste contexto, afigura-se de inverosímil concretização a proclamação a que se procede no Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR), de que a capacidade de resposta da RNCCI será reforçada com a criação,

até 2025, de 5500 novas camas de internamento. Apesar disso, importará conhecer, a bem da transparência

administrativa, a calendarização do referido aumento de lugares, assim como as suas garantias da

sustentabilidade económica dos mesmos, especialmente na componente do financiamento público.

Aliás, mesmo o recente anúncio do Governo, de aumentar o valor previsto no PRR para a criação de novas

camas da RNCCI de 165 M€ para 231 M€, não resolverá o grave problema da insustentabilidade financeira

das referidas camas, já que desse aumento não advirá o necessário reforço do financiamento regular das

mesmas, quer se trate de novas camas ou de camas já em funcionamento.

Importa, pois, que o Governo não adie por mais tempo a análise aos custos de cada tipologia de cuidados

continuados, tendo em vista o pagamento de um valor justo às entidades da rede, a apurar de acordo com os

custos reais que as unidades efetivamente suportam, de modo a poder ainda ser considerada no próximo

Orçamento do Estado.

Já no que se refere aos cuidados paliativos, a respetiva Lei de Bases25 comete ao Estado a

responsabilidade de garantir uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), com vista a assegurar esses

cuidados, desiderato que, infelizmente, está ainda muito longe de ser alcançado no nosso País. Com efeito,

estimando-se em cerca de 90 mil o número de pessoas a necessitar de cuidados paliativos em Portugal

continental26, verdade é que, em maio de 2023, a RNCP compreendia, apenas, 403 camas de internamento27,

apenas mais 125 do que as 278 camas existentes no final de 2015, há mais de 7 anos.

Por outro lado, tendo em vista concretizar o desejável objetivo de facilitar aos doentes a permanência no

seu ambiente domiciliário, estima-se ainda que serão necessárias 54 equipas comunitárias de suporte em

cuidados paliativos (ECSCP), quando atualmente estarão apenas 2 em funcionamento e outras 8 «em

constituição»28.

positiva a anunciada intenção do Governo em criar mais 5500 camas de cuidados continuados e em reforçar o financiamento desse alargamento em 40 %, respondeu que «Não sabemos. A pergunta que se coloca é porque é que o Governo quer construir mais quando está a deixar fechar unidades e camas? Em cinco meses fecharam metade das camas encerradas nos últimos dois anos, devido ao subfinanciamento» (Lusa, 06/06/2023 e CM, 07/06/2023). 23 Estudo realizado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto para a ANCC, em setembro de 2022, denominando-se «Modelo de cálculo dos custos incorridos pelas instituições associadas da ANCC na prestação dos Cuidados aos utentes da RNCCI». 24 «No Cenário 1 considerou-se, apenas, a aplicação da taxa de crescimento médio dos salários prevista para 2022, correspondente a 5 %, à rubrica "C – Custos com Pessoas". No cenário 2, partiu-se do cenário 1 e aplicou-se a taxa de 6,8 %, que corresponde à taxa de inflação prevista pela Comissão Europeia para o corrente ano, às rubricas dos Custos Diretos e Indiretos.» 25 Lei n.º 52/2012 de 5 de setembro. 26 Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, in «Plano Estratégico Para o Desenvolvimento Dos Cuidados Paliativos 2021-2022», pág. 17. 27 237 camas em 17 Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) hospitalares e 166 camas em 14 UCP de menor complexidade na RNCCI. 28 Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, ob. cit., pág. 19.