27 DE JUNHO DE 2023

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Certo é que o Presidente da República, aquando da comemoração do «Dia Mundial dos Cuidados

Paliativos», em outubro de 2022, reconhecendo a atual «insuficiência da rede de cuidados paliativos», realçou

«a importância da rede de cuidados paliativos no quadro da prestação de cuidados de saúde» e apelou a que

esta seja uma «prioridade da política de saúde», esperando, ainda, «que se concretize, com ambição, a

capacidade de resposta aos doentes que carecem da prestação de cuidados paliativos»29.

Também nessa altura, o Governo anunciou um reforço das verbas alocadas no PRR para a construção de

novas camas de cuidados paliativos, de 12 M€ para 16,8 M€, prevendo alargar, até ao final de 2025, a RNCP

«em mais de 400 camas de internamento de menor complexidade»30. O executivo comprometeu-se, ainda,

com «a criação de mais 10 equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos até ao final de 2023», o

que, a confirmar-se, representaria o funcionamento de um total de 37 equipas a prestar cuidados paliativos no

domicílio de doentes, apesar de tudo um crescimento insuficiente.

Em todo o caso, importa garantir, não só a concretização destas promessas governamentais, como

também calendarizar os alargamentos anunciados, a bem da responsabilização política do Executivo, da

transparência administrativa e, acima de tudo, dos direitos dos doentes e da universalização do seu acesso

aos cuidados paliativos quando deles careçam.

De referir, finalmente, que a garantia do acesso aos cuidados paliativos, para além de imperiosa no

contexto da recente aprovação da lei que despenaliza a morte medicamente assistida, torna-se

particularmente premente já que essa lei prevê expressamente que «Ao doente é sempre garantido, querendo,

o acesso a cuidados paliativos»31, determinação legal com cujo desiderato o atual Ministro da Saúde se

comprometeu empenhadamente no final do ano passado32.

O resultado da votação da presente recomendação permitirá ao País ajuizar com clareza a seriedade

política e a determinação com que o Governo faz promessas também nas importantes áreas dos cuidados

continuados e paliativos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte

projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que:

1 – Reforce a Rede de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), designadamente através:

a) Da definição de objetivos mínimos anuais, quantificados, de contratação de novas camas de

internamento em cuidados continuados, tendo em vista o cumprimento do compromisso, assumido no Plano

de Recuperação e Resiliência, de criar mais 5500 camas da RNCCI até 2026;

b) Do aumento, em 20 €, da comparticipação diária referente a unidades de longa duração e manutenção,

em 15 € de diária em unidades de média duração e reabilitação e em 10 € de diária em unidades de

convalescença, na parte correspondente aos encargos a pagar pelo Ministério da Saúde;

c) Ao pagamento excecional de 1000 € por cama nas diferentes tipologias, contratualizada a 31 de

dezembro de 2021, como forma de apoiar os custos adicionais que as unidades que integram a RNCCI

tiveram no contexto da pandemia por COVID-19;

d) Da criação de um grupo de trabalho que analise, até ao final do mês de setembro de 2023, os custos de

cada tipologia de cuidados continuados, revendo, nomeadamente as necessidades de recursos humanos,

incluindo nas áreas farmacêutica e de auxiliares de ação médica, bem como de limpeza, lavandaria e cozinhas

e administrativa, tendo em vista o pagamento de um valor justo, a apurar de acordo com os custos reais que

as unidades efetivamente suportam.

29 https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2022/10/dia-mundial-dos-cuidados-paliativos/ 30 https://www.publico.pt/2022/10/08/sociedade/noticia/rede-cuidados-paliativos-sera-alargada-400-camas-internamento-2023280 31 Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, artigo 4.º, n.º 6. 32 Em dezembro de 2022, no contexto da aprovação da legalização da eutanásia pela Assembleia da República, o Ministro da Saúde declarou que «Reconhecemos que há insuficiências [na RNCP] e que temos de alargá-la. Por isso mesmo, o Orçamento do Estado para 2023 compromete-se com a criação de respostas domiciliárias em cuidados paliativos em todos os agrupamentos de centros de saúde de todo País. Vamos concretizar isso durante o próximo ano, não tenho nenhuma dúvida». De referir, ainda, que o Relatório do Orçamento do Estado para 2023 se compromete, neste ano, com a «abertura de mais camas de cuidados paliativos de baixa complexidade».