27 DE JUNHO DE 2023

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Importa, pois, que o Governo, ao invés de se limitar a prever ambiciosas, mas inconsequentes metas de

investimento, as quais, depois, sistematicamente não cumpre, execute antes, efetivamente, o investimento que

afirma pretender fazer. Esta é, com efeito, uma condição fundamental da credibilidade de qualquer política

pública e, mais importante ainda, um fator decisivo para a defesa do SNS e o serviço devido à população

portuguesa.

Dito isto, verdade é que todas as propostas que se acabaram de referir e que constituem, para o PSD,

importantes apostas para salvar o SNS, de pouco ou nada servem se o serviço público não voltar a ser

apelativo para os profissionais de saúde e tal só sucederá quando estes forem efetivamente valorizados. E é

triste lembrar que os profissionais de saúde, apelidados de «heróis» durante a pandemia de COVID-19, foram,

entretanto, rapidamente «esquecidos» pelo Governo socialista.

Aliás, um recente relatório da OCDE refere, a este respeito, que, num contexto em muitos utentes do SNS

não têm médico de família e, por tal razão, não conseguem aceder facilmente a serviços de cuidados

primários, pelo que se torna mais difícil acompanhar as suas condições de saúde, «melhorar o acesso exigirá

melhores condições de trabalho para os profissionais de saúde, incluindo através de incentivos financeiros e

lidando com os altos níveis de trabalho extraordinário, com a falta de progressão na carreira e horários de

trabalho rígidos».

Apesar de o Governo sustentar que, em 2022, havia mais de 153 mil profissionais no SNS, dos quais mais

de 30 mil médicos e cerca de 50 mil enfermeiros, facto é que tal não evidencia, necessariamente, um reforço

efetivo e significativo da força de trabalho no setor público da saúde, como bem o comprovam o aumento das

listas e dos tempos de espera para consultas e cirurgias, apesar do significativo crescimento das horas e da

despesa com trabalho suplementar e prestações de serviços médicos.

Assim, grande parte das contratações no SNS, desde a alteração do horário de trabalho das 40 horas

semanais para as 35 horas, terão principalmente servido para manter a capacidade assistencial do sistema

público de saúde, já que aquela redução obriga à contratação de um novo profissional por cada sete que têm o

seu horário laboral reduzido.

A tradução em esforço financeiro terá sido para recuperação, não para expansão de capacidade, sendo

abusivo interpretar que tenha existido um aumento de capacidade de prestação de cuidados de saúde.

Acresce que se verifica presentemente uma absoluta falta de transparência sobre a composição de toda a

força laboral que assegura o funcionamento diário do SNS, situação agravada pela inexistência de um

Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, apesar de aprovado na lei há já 8 anos.

Ora, um Governo que desconhece os detalhes profissionais de cada colaborador do sistema de saúde não

só desconhece como tem evoluído essa força laboral12, como não conseguirá planear adequadamente as

presentes e futuras necessidades de capital humano para o País13, com prejuízo para as unidades de saúde,

para os próprios profissionais e para o doente.

A insuficiência da do trabalho médico regular no SNS é bem demonstrada pelos elevadíssimos níveis de

recurso ao trabalho suplementar e às prestações de serviços.

Assim, vale a pena ter presente que, em 2021, o SNS pagou 388 M€ em trabalho suplementar, tendo os

profissionais de saúde realizado 22 milhões de horas extraordinárias nos hospitais e centros de saúde, sendo

que 8 milhões das quais respeitam a trabalho médico. Estima-se ainda que, só no segundo semestre de 2022,

o trabalho suplementar dos médicos tenha subido para 108 M€, uma derrapagem de 46% face aos 74 M€

despendidos com essa rubrica no período homólogo de 2019.

Por sua vez, os encargos do SNS com prestações de serviços médicos subiram de cerca de 90 M€, em

2015, para 119 M€, em 2019 (último ano antes da pandemia), tendo derrapado para 142 M€ em 2021 e

estimando-se que tenham ascendido a 136 M€, no ano passado.

O quadro14 seguinte, utilizando já os valores finais disponíveis, ilustra o que se acaba de referir:

12 Nomeadamente sobre o balanço líquido entre entradas e saídas de profissionais em função dos respetivos graus de diferenciação. 13 E, por exemplo, um especialista com 30 anos de experiência que seja substituído por um recém-licenciado, ou até um recém especialista, não pode ser considerado uma substituição líquida como tem advogado o ministério da saúde. 14 Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde.