II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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Segundo notícias recentes difundidas na imprensa nacional, a opção de construção do novo aeroporto no

Campo de Tiro de Alcochete pode colocar em risco a existência de um total de 250 000 sobreiros.

Veja-se, aliás, que já em março de 2021, o ex-Ministro das Infraestruturas alertou, em audição na

Assembleia da República, que a opção de Alcochete para o novo aeroporto obrigava ao abate de mais de

1000 ha de sobreiros.

Esta informação consta no Estudo de Impacte Ambiental do Campo de Tiro de Alcochete, realizado em

2010, e coloca a descoberto a ausência de critérios ambientais no processo de escolha da localização do novo

aeroporto, conforme tem sido constatado por vários especialistas e associações ambientais.

A concretizar-se, este será um dos maiores atentados à conservação do sobreiro em Portugal nas últimas

décadas.

Perante a pressão da opinião pública e das organizações não governamentais de ambiente, em agosto

deste ano, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática anunciou a criação de um novo grupo de trabalho

(com mandato até 31 de dezembro de 2023) com vista a «analisar as compensações por abate de sobreiros e

avaliar e propor melhorias nesses processos». No entanto, as medidas a adotar só poderão ser aplicadas em

projetos futuros, pelo que não impedem a concretização dos abates de sobreiros já anunciados.

O investimento em projetos de reflorestação para compensar os abates de sobreiros é uma solução que

pode minimizar os danos causados a longo prazo, mas não compensa as perdas ambientais, especialmente

os danos irreparáveis na biodiversidade que depende destes territórios.

Perante o anunciado abate de mais de 250 mil sobreiros, o PAN considera essencial garantir que a

transição energética em Portugal e projetos relacionados com a mobilidade (ou transição energética), devem

obedecer a critérios ambientais e de sustentabilidade rigorosos, sem colocar em causa os valores naturais e

as manchas de sobreiros existentes no País, pelo que propõe o reforço da proteção desta espécie e uma

avaliação ambiental séria relacionada com a construção do novo aeroporto de Lisboa, independentemente da

sua localização.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Solicite à CTI – Comissão Técnica Ambiental da solução Aeroportuária para Lisboa que, no âmbito das

competências que lhe estão atribuídas, requeira um parecer ao grupo de trabalho criado pelo Ministro do

Ambiente em agosto de 2023 a propósito do abate de sobreiros em projetos futuros, sobre todas as opções

que estão a ser consideradas para o novo aeroporto;

2. Solicite à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e ao Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas (ICNF) que esclareçam, enquanto entidades formalmente envolvidas pela Comissão Técnica

Independente do aeroporto, que posições já tomaram relativamente à proteção da floresta nos diversos

projetos que estão a ser avaliados para a localização do novo aeroporto de Lisboa.

3. O Ministério do Ambiente acompanhe e colabore ativamente com a CTI, garantindo que a preservação

dos valores naturais é tida em consideração.

Assembleia da República, 2 de novembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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