3 DE NOVEMBRO DE 2023

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 22/XV/2.ª

APROVA A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA CPLP, ADOTADA PELO

CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP REALIZADO EM LUANDA, EM 27 DE MARÇO DE 2023

Exposição de motivos

Após a entrada em vigor da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (CPLP), assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996, os Estados-Membros da CPLP aprovaram,

nos competentes órgãos da organização, diversas revisões aos Estatutos.

Há, porém, divergências quanto à versão dos Estatutos atualmente em vigor, em face das diferentes

situações de aprovação interna e depósito dos instrumentos de ratificação por parte dos Estados-Membros da

CPLP.

Assim, o Conselho de Ministros da CPLP, reunido em Luanda, na sua XVI Reunião Extraordinária, no dia

27 de março de 2023, decidiu adotar a Revisão 2023 dos Estatutos da CPLP, que carece de ratificação pelos

Estados-Membros da comunidade para a sua entrada em vigor, na qual publicou em anexo a versão

consolidada dos Estatutos da CPLP.

Ademais, na última revisão dos Estatutos da CPLP, os Estados-Membros da CPLP aprovaram, em

particular, (i) a criação de um novo objetivo programático da CPLP: a cooperação económica e o reforço dos

laços económicos e a promoção do desenvolvimento sustentável; e (ii) a consagração da representatividade

equitativa dos Estados-Membros e da igualdade de género enquanto princípios estruturantes da estrutura de

recursos humanos do Secretariado Executivo da CPLP.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos nos

termos do Comunicado Final, adotado no âmbito da XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da

CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa,

se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2023.

Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João

Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos

Santos Mendonça Mendes.

Anexo

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

(conforme aprovados em Luanda, a 27 de março de 2023)

CAPÍTULO I

Estatutos, Sede, Objetivos e Princípios

Artigo 1.º

(Denominação)

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral