II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação político-diplomática e da cooperação

entre os seus membros.

Artigo 2.º

(Sede)

A sede da CPLP é em Lisboa, a capital da República Portuguesa.

Artigo 3.º

(Estatuto Jurídico)

A CPLP é uma organização que goza de personalidade jurídica internacional, bem como da capacidade

jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.

Artigo 4.º

(Objetivos)

1. São objetivos gerais da CPLP:

a) A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais,

nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;

b) A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa,

oceanos e assuntos do mar, agricultura, segurança alimentar, Administração Pública, comunicações, justiça,

segurança pública, ambiente, cultura, desporto e comunicação social;

c) A promoção e difusão da língua portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de

Língua Portuguesa.

d) A cooperação económica entre os seus Estados-Membros, visando o reforço dos laços económicos e a

promoção do desenvolvimento sustentável.

2. Na materialização dos seus objetivos a CPLP apoia-se em mecanismos de concertação e cooperação

existentes ou a estabelecer no âmbito da comunidade.

Artigo 5.º

(Princípios Orientadores)

1. A CPLP é regida pelos seguintes princípios:

a) Igualdade soberana dos Estados-Membros;

b) Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado;

c) Respeito pela identidade nacional;

d) Reciprocidade de tratamento;

e) Primado da paz, da democracia, do Estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e da

justiça social;

f) Respeito pela integridade territorial;

g) Promoção do desenvolvimento sustentável;

h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.

2. A CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas

democráticas, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos.