II SÉRIE-A — NÚMERO 34

8

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 87.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime

jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, no exercício da sua

atividade profissional, a responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas deve ser garantida por seguro

pessoal de responsabilidade civil profissional, mesmo quando seja exercida na qualidade de sócio de

sociedades de revisores oficiais de contas ou sob contrato de prestação de serviços, respetivamente nos

termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º.

2 – A responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas deve ser garantida por seguro

de responsabilidade civil profissional.

3 – As condições mínimas dos seguros referidos nos números anteriores são fixadas por portaria do

membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 – (Revogado.)

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – (Revogado.)

Artigo 93.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Aos factos que importarem a violação dos n.os 1 a 3 do artigo 87.º é aplicada a sanção de suspensão

pelo período mínimo de um ano e, em caso de reincidência, a pena aplicável é a de suspensão pelo período

mínimo de três anos e sempre até à comunicação da celebração do contrato de seguro.

8 – […]

9 – […]

Artigo 96.º

[…]

1 – As sociedades de revisores oficiais de contas, bem como os respetivos sócios, estão sujeitas à

jurisdição e ao regime disciplinares da Ordem, nos termos do presente Estatuto e da lei.

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

Artigo 99.º

[…]

1 – Têm legitimidade para participar ao conselho disciplinar factos suscetíveis de constituir infração