1 DE JULHO DE 2024

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referente à XV Legislatura, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a adotar para mitigar aquele

impacte.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(2) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 35 (2024.05.28) e substituídos, a pedido do autor, em 1

de julho de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 147/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

POR MAIS DOIS ANOS DA ISENÇÃO DE IMI NA COMPRA DE CASA PRÓPRIA, APROVADA PELA LEI

N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO)

Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

A Deputada do PAN teve a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª, ao abrigo do

disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho de 2024, tendo o projeto de resolução sido

admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no dia 11 de junho de 2024.

A pedido do proponente, a discussão ocorreu em reunião da Comissão de Economia, Obras Públicas e

Habitação.

A discussão do Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª (CH) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª,

que se concentra no pacote legislativo Mais Habitação e prevê uma alteração ao artigo 46.º do Estatuto de

Benefícios Fiscais. Esta alteração possibilitaria a isenção do IMI na compra de casa, com a intenção de prorrogar

essa isenção de três para cinco anos, aplicando-a retroativamente às pessoas que compraram casa própria em

2019. Realçou a relevância dessa medida no contexto da crise habitacional no País e destacou a importância

do papel das autarquias locais, devido às especificidades de cada território.

Mencionou ainda que, apesar da importância da proposta, poucos municípios aprovaram o alargamento da

isenção de IMI nos seus pacotes fiscais para 2024, sendo Cascais uma das exceções, baixa adesão que atribuiu

ao desconhecimento das autarquias sobre essa possibilidade. Considerou, portanto, essencial, que o Governo

assegure uma maior divulgação dessa medida junto dos municípios para que, no próximo ano, mais famílias

possam ser beneficiadas.

Além disso, sugeriu que, em nome da transparência, deveria haver uma maior divulgação pública da

existência da isenção e dos municípios onde ela já está em vigor. Atualmente, o sistema permite que apenas

proprietários ou os seus representantes legais acedam a informações sobre as isenções em vigor. Recomendou,

assim, que o sistema fosse ajustado para permitir uma compreensão mais ampla sobre a aplicação da isenção,

promovendo e executando melhor essa medida, que, embora não seja a única solução, pode contribuir

significativamente para combater a dificuldade de acesso à habitação.

O Deputado Hugo Oliveira (PS) mencionou que o Partido Socialista apoia o projeto de resolução

apresentado, reconhecendo a importância de sua divulgação, especialmente porque os números apresentados

são bastante baixos. Destacou que, ao aceitar a integração da proposta do PAN no programa Mais Habitação,