II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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o objetivo era valorizar o que o programa oferecia, apesar das críticas da direita, que alegava que o programa

prejudicava o alojamento local e facilitava o arrendamento coercivo. Realçou ainda que a medida visava aliviar

os custos das famílias, juntamente com outras propostas, como a exclusão da tributação das mais-valias

geradas pela alienação de terrenos para construção ou habitação secundária quando o valor fosse aplicado na

amortização de crédito de habitação; a isenção da tributação das mais-valias geradas com a alienação de

imóveis para entidades públicas; a redução transversal das taxas de tributação autónoma em sede de IRS; a

isenção em sede de IRS e IRC na transferência de imóveis de alojamento local para habitação permanente; e a

redução da taxa de IVA para 6 % na construção de habitação a custos controlados. Concluiu considerando que

esta foi uma das muitas medidas recebidas com agrado e que, se não está a ser devidamente divulgada, deve

sê-lo.

O Deputado Gonçalo Lage (PSD) afirmou que, conforme mencionado pela Deputada Inês de Sousa Real, o

projeto de resolução pretende que sejam tomadas diligências para aumentar a divulgação junto dos municípios,

concordando que essa divulgação deve ser feita. Realçou que alguns municípios, como Cascais, já avançaram

nesse sentido, e seria importante que mais municípios aderissem às soluções existentes, que ajudam a enfrentar

as dificuldades das famílias. Destacou, ainda, que estas questões estão relacionadas com as receitas municipais

e são deliberações das assembleias municipais. Ainda assim, reafirmou o apoio à maior divulgação dessa

possibilidade junto dos municípios.

O Deputado Filipe Melo (CH) associou-se ao projeto do PAN e afirmou que tudo que vá ao encontro das

necessidades da população, especialmente em relação à habitação, configura um dos temas mais preocupantes

atualmente. Declarou que o seu grupo parlamentar é sempre favorável a tais iniciativas e anunciou o voto a

favor do projeto de resolução.

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) encerrou o debate, agradecendo as intervenções das diferentes

forças políticas e o apoio a esta medida. Reforçou que uma maior divulgação permitirá às autarquias avaliar, em

sede municipal, a implementação da prorrogação da isenção, considerando as características de cada território,

o que será um passo positivo, com uma articulação tripartida entre a Assembleia da República, as autarquias e

os agentes locais.

O Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras Públicas

e Habitação, em reunião de 26 de junho de 2024, e teve registo áudio.

Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 26 de junho de 2024.

O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XVI/1.ª (3)

(RECOMENDA AO GOVERNO O DESCONGELAMENTO E CORREÇÃO DO PLANO FERROVIÁRIO

NACIONAL DE MODO A INVESTIR NA FERROVIA E ENFRENTAR AS DIFICULDADES)

Exposição de motivos

No final de 2022, o Governo PS apresentou uma proposta de plano ferroviário nacional (PFN). A proposta

tinha alguns méritos e enormes insuficiências, sobre as quais o PCP apresentou então – e publicamente – a sua

opinião e propostas. Sintetizámos a nossa visão na seguinte frase: «O PFN, sendo uma reflexão sobre o

desenvolvimento da infraestrutura ferroviária e dos serviços que a devem utilizar, não incorpora as medidas

necessárias para que ele possa algum dia sair do papel. É um plano sem prioridades, calendário, nem garantias

e quantificação do financiamento necessário à execução do mesmo.»