Debates Parlamentares - Diário 064, p. 27 (2024-07-12)

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12 DE JULHO DE 2024

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede às seguintes alterações legislativas:

a) Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado e publicado em anexo à Lei

n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, pela Lei n.º 79/2021, de 24 de

novembro, e pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro;

b) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado e

publicado em anexo à Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro,

e pela Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro;

c) Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro;

d) Vigésima alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de

dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro,

64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de

dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 93/2017, de

1 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, e pelas Leis n.os

71/2018, de 31 de dezembro, 93/2019, de 4 de setembro, 100/2019, de 6 de setembro, 2/2020, de 31 de março,

24-D/2022, de 30 de dezembro, e 13/2023, de 3 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

É alterado o artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado e publicado em anexo à Lei

n.º 145/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, ou pelo Instituto da Segurança Social, IP,

cabendo ao advogado a escolha do seu regime de contribuições.»

Artigo 3.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

É alterado o artigo 5.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado e

publicado em anexo à Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 5.º

[…]

A previdência social dos associados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,

nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, ou pelo Instituto da Segurança Social, IP,

cabendo ao associado a escolha do seu regime de contribuições.»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

É alterado o artigo 51.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:

12 DE JULHO DE 2024 27 apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede às seguintes alterações legislativas: a) Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, e pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro; b) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, e pela Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro; c) Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro; d) Vigésima alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 93/2017, de 1 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, e pelas Leis n.os 71/2018, de 31 de dezembro, 93/2019, de 4 de setembro, 100/2019, de 6 de setembro, 2/2020, de 31 de março, 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 13/2023, de 3 de abril. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados É alterado o artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, ou pelo Instituto da Segurança Social, IP, cabendo ao advogado a escolha do seu regime de contribuições.» Artigo 3.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução É alterado o artigo 5.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º […] A previdência social dos associados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, ou pelo Instituto da Segurança Social, IP, cabendo ao associado a escolha do seu regime de contribuições.» Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro É alterado o artigo 51.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:

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