27 DE SETEMBRO DE 2024

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Quadro 1 – Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028

Fonte: Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª – Aprova as Grandes Opções para 2024-2028

Quadro 2 – Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028

Fonte: Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª – Aprova as Grandes Opções para 2024-2028

São objeto deste parecer as matérias relativas às competências da Comissão Parlamentar de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão (adiante CTSSI). Para uma melhor compreensão, este parecer menciona de

seguida todos os desafios estratégicos elencados, mas faz referência particular às medidas ou objetivos

relacionados com esta Comissão.

1.3 Análise da iniciativa

1.3.1 Do ponto 3 – Um País mais justo e solidário

O desafio estratégico «Um País mais justo e solidário», como explica o texto da iniciativa, «traduz a visão e

as prioridades de política pública que combatem as desigualdades económicas, sociais e territoriais, criando

para isso, oportunidades que permitam perspetivar um futuro para as crianças e jovens, valorizando o

trabalho, promovendo a igualdade e protegendo as pessoas, em particular, as mais vulneráveis e idosas para

que tenham mais e melhor acesso a serviços públicos de qualidade».

Entre vários objetivos referidos no texto, aponta-se para uma «política integrada, que espelhe a realidade

dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a possibilidade de ficarem em Portugal; uma

política de aumento da natalidade e de preparação de respostas de adaptação ao envelhecimento

demográfico que acompanhem o aumento da longevidade e a mudança de perfil das pessoas idosas no futuro;

e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através de benefícios sociais, educacionais, económicos e de

saúde pelo aumento das atividades física e desportiva da população».

Refere-se ainda «a retoma do diálogo no quadro da concertação social; o alargamento das matérias de

intervenção da negociação coletiva à relação jurídica e tipologia do emprego, aos mecanismos de mobilidade,

aos períodos experimentais, ao tempo de trabalho e a aspetos relativos à extinção dos vínculos laborais; e o

início de um processo negocial sobre matérias de segurança e saúde no trabalho com vista ao

estabelecimento de um acordo que dê suporte a uma estratégia plurianual nesta área».

O texto aponta ainda para políticas de promoção do envelhecimento ativo, do envelhecimento digno e de