II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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▪ Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um

vencimento mensal

Refere-se ainda «recuperar o atraso ainda existente nas qualificações da população ativa e preparar e

requalificar a força de trabalho nacional para as transformações tecnológicas em perspetiva, promover a

formação e qualificação dos gestores e melhorar as práticas de gestão de forma a melhorar as condições de

trabalho e estimular um melhor desempenho dos trabalhadores, bem como uma maior produtividade das

empresas». «Neste contexto, pretende-se ainda dar um novo impulso para a concertação social, procurando a

convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade», sinaliza

ainda o documento.

Com relevância no âmbito das matérias trabalhadas em conexão com a CTSSI, destaque-se ainda, na área

«Inovação, empreendedorismo e digitalização», as seguintes medidas:

▪ Criar uma estratégia digital nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros e um

orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas

relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;

▪ Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em setores que

carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e

requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias;

Abordando agora o domínio de política «Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar», e, em

especial, a área «Ciência, ensino superior e inovação», é de referir a promoção de «iniciativas de reforço da

empregabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e

aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho, contribuindo para atrair

e reter o talento jovem».

1.3.3 Do ponto 5 – Um País com um Estado mais eficiente

O desafio estratégico «Um País com um Estado mais eficiente» procura «transformar o Estado e o seu

funcionamento».

Este desafio estratégico desdobra-se em dois domínios de política que, por sua vez, abrangem diversas

áreas de política:

• Um País com equilíbrio económico e orçamental

o Equilíbrio orçamental e redução da dívida

o Setor Empresarial do Estado

o Reforma das finanças públicas e do Estado

o Administração Pública

• Um País com serviços públicos de excelência

o Saúde de qualidade para todos

o Reforma da organização, governação e prestação do setor público

o Capacitação da Administração Pública

o Modernização, simplificação e desburocratização do Estado

No âmbito da última área de política elencada, «Modernização, simplificação e desburocratização do

Estado», destaque-se a seguinte medida, com conexão com as matérias trabalhadas na CTSSI:

▪ Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto de Registos

e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único