II SÉRIE-A — NÚMERO 101

70

proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, tendo sido nomeado como relator do

mesmo, o Deputado Carlos Cação, do Grupo Parlamentar do PSD.

Em face do exposto, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas que integram a competência

material da 11.ª Comissão, ou seja, as áreas do ambiente e energia, nos termos melhor descritos no respetivo

regulamento da CAENE.

2. Enquadramento das Grandes Opções para 2024-2028

De acordo com a respetiva exposição de motivos, as Grandes Opções para 2024-2028 (adiante

designadas por GOP 2024-2028) desenvolvem-se no contexto da conjuntura nacional e internacional marcada,

nomeadamente, pela «evolução económica e social do período pós-inflacionista, a tendência esperada de

redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em diversas regiões do Mundo, como sejam na

Ucrânia e no Médio Oriente».

Nessa sequência, é assinalado que as GOP 2024-2028 correspondem «às orientações e escolhas

fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2028, as quais estão assentes

em seis desafios estratégicos:

⎯ um País mais justo e solidário;

⎯ um País mais rico, inovador e competitivo;

⎯ um País com um Estado mais eficiente;

⎯ um País mais democrático, aberto e transparente;

⎯ um País mais verde e sustentável e

⎯ um País mais global e humanista».

É assinalado que os seis desafios estratégicos identificados são convergentes com a Estratégia Portugal

2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, sendo

que as opções de política económica, social e territorial se desenvolvem em cinco áreas de atuação distintas.

Tais áreas de atuação procuram responder ao desafio transversal da «Boa Governação» e aos cinco desafios

estratégicos: alterações climáticas; demografia; desigualdades; e sociedade digital da criatividade e inovação.

É também referido que embora as medidas constantes das GOP 2024-2028 tenham uma perspetiva de

longo prazo, essas medidas também refletem um sentido de urgência, combinando ações de impacto imediato

com outras de longo alcance, tendo por objetivo promover mudanças substanciais no curto e no médio prazo,

melhorando as condições do País.

A implementação das GOP 2024-2028 será financiada tanto quer pelo Orçamento do Estado quer por

instrumentos europeus. Entre esses instrumentos estão o PT 2020 (em fase de encerramento), o REACT-EU,

o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e o PT 2030, que abrange o ciclo de fundos europeus para

2021-2027.

O Quadro 3 – «Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028», que consta

da página 29 e que aqui se reproduz, evidencia o contributo de várias fontes de financiamento,

designadamente o PRR e o PT2030, para cada um dos desafios estratégicos referidos.

No quadro abaixo reproduzido reporta-se a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e

aos investimentos previstos para cada um dos desafios estratégicos que compõem as GOP 2024-2028.