II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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Enquadrado neste desafio, encontra-se desde logo a área de política «Emprego e trabalho dignos,

dinâmicos e competitivos», que destaca, em concreto, as seguintes medidas:

▪ Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028;

▪ Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da

remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);

▪ Desenhar programas de upskilling e reskilling específicos consoante as necessidades de mercado

identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira.

Realça o documento que se pretende também «promover o desenvolvimento de programas de formação e

qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em

articulação com os diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada, designadamente no

Instituto de Emprego e Formação Profissional e do centro protocolar constituído para o efeito».

Já na área relacionada com «Longevidade e intergeracionalidade», e no âmbito da CTSSI, estão previstas

as seguintes medidas:

▪ Reforçar gradualmente o valor do CSI para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade

possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao

valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos

filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;

▪ Adotar um estatuto para a pessoa idosa, conseguindo prever um conjunto sistematizado de direitos e

promover ações proativas visando um envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a

sociedade;

▪ Promover cidades amigas do envelhecimento, em que os edifícios e espaços exteriores, os transportes e

a mobilidade, a habitação e a participação social são desenhadas e pensadas numa lógica de promoção

da intergeracionalidade;

▪ Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transição entre a vida ativa e a de

pensionista.

Destacam-se ainda como relevantes «a valorização do e o apoio ao cuidador informal, ao ampliar e

incentivar o acesso ao estatuto do cuidador informal, pela redução da burocracia no processo e pelo reforço

das condições de apoio, acompanhamento e descanso do cuidador; e o desenvolvimento e divulgação do

plano nacional de formação para cuidadores informais».

Na área «Segurança Social e apoios sociais», é de referir no âmbito desta Comissão:

▪ Criar a conta-corrente do contribuinte-beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter

informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança

social;

▪ Preparar uma lei de financiamento do setor social.

O texto dá ainda nota de outros objetivos, entre os quais «a contabilização dos vários apoios dispersos

(incluindo em espécie) e o registo de todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o

mercado de trabalho e aos direitos constituídos relativos à pensão de reforma; e a implementação de maior

fluidez no sistema de segurança social para que ninguém fique desprotegido pela sua ineficiência

operacional».

A área de política «Combate à pobreza» destaca apenas as políticas de aumento do complemento solidário

para idosos e de melhoria do acesso a prestações sociais, procurando beneficiar quem delas necessita.

Na última área de política, «Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação

e violência», destaca-se:

▪ Reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres;

▪ Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre homens e mulheres nos