II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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terapêuticas, farmacológicas e não farmacológicas, adequadas à pessoa e à situação em causa;

7) Neste contexto, o SNS crie um regime que alargue a comparticipação de terapêuticas farmacológicas,

destinadas a atenuar ou eliminar os sintomas associados à menopausa.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024.

Os Deputados do PS: Mariana Vieira da Silva — João Paulo Correia — Elza Pais — Susana Correia —

Fátima Correia Pinto — Eurídice Pereira — José Rui Cruz — Irene Costa — Manuel Pizarro — Joana Lima.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 101 (2024.09.27) e substituído, a pedido do autor, em 1 de outubro de

2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 334/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, SEM PREJUÍZO DAS NECESSÁRIAS DRAGAGENS, SEJA

GARANTIDA A RECONFIGURAÇÃO DO PORTO DE MAR DE VILA PRAIA DE ÂNCORA

Desde o início da Legislatura temos acompanhado o tema respeitante à salvaguarda do portinho de Vila

Praia de Âncora, que configura um investimento estratégico para a nossa região e, mais fundamental ainda,

um ponto central para a nossa comunidade piscatória.

De recordar que a problemática que envolve o portinho não é nova e ao longo de muitos anos, a região, o

concelho e a comunidade piscatória têm vindo a reclamar, com toda a justiça, uma solução estrutural que

permita proteger os pescadores e, com isso, fomentar um setor fundamental da economia local. Esta solução

dificilmente passará por outro cenário que não seja o da reconfiguração do atual porto de mar, com vista a

melhorar a segurança da navegação e operacionalidade, reduzir o esforço de dragagem e melhorar a

competitividade portuária e ribeirinha.

Foi precisamente esse o compromisso que, em 2021, o Governo assumiu: apresentar um estudo de

reconfiguração, feito em diálogo permanente com o município e com os pescadores da região, e que culminou

com a entrega, no início deste ano, de uma maquete, com a devida previsão dos passos seguintes,

calendarizados até 2026, num investimento que rondaria os 15 milhões de euros.

Até lá, lembrar que o compromisso assumido e concretizado foi o de realizar dragagens que, até existir

uma solução definitiva, garantem a navegabilidade no porto de mar e, sobretudo, a segurança de toda a

comunidade piscatória.

Apesar deste aparente consenso, com a nova legislatura, são muitos os episódios políticos conhecidos,

mas poucos os compromissos assumidos.

A nossa comunidade piscatória não merece noticias enviesadas ou discussões políticas secundárias.

Merece sim uma posição comum no sentido de encontrar uma solução, reassumindo compromissos e não

empurrando para a frente calendários, financiamento e garantias com a população.

Para além disso, é fundamental que, estando publicada desde o início do mês de março a resolução do

conselho de ministros que autoriza o financiamento e garante a continuidade das operações de dragagem,

nomeadamente no portinho de Vila Praia de Âncora (Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024, de 4 de

março), o Governo antecipe o calendário recentemente anunciado que adia para o segundo trimestre de 2025

a dragagem desde porto, não garantindo assim, até lá, as necessárias condições de navegabilidade e, mais

grave ainda, a segurança da comunidade piscatória.

É por isso importante que, num assunto que transcende divergências políticas e que nos deve unir a todos

num objetivo comum, seja reforçada junto do Governo a premência e urgência da intervenção no portinho de

Vila Praia de Âncora, seja a intervenção conjuntural, seja a intervenção estrutural.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados