1 DE OUTUBRO DE 2024

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do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1) Garanta, com urgência, a concretização das dragagens no porto de mar de Vila Praia de Âncora,

conforme decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024, de 4 de março, garantindo a segurança

da comunidade piscatória e a navegabilidade nos acessos ao porto de mar;

2) Retome o processo iniciado de reconfiguração do porto de mar de Vila Praia de Âncora, nomeadamente

com início do estudo de impacto ambiental no ano de 2024;

3) Defina o calendário para as próximas fases e aprove o respetivo financiamento plurianual de toda

operação.

Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2024.

Os Deputados do PS: Marina Gonçalves — José Costa — Luís Graça.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A OPERACIONALIZAÇÃO DE MATADOUROS MÓVEIS

Exposição de motivos

O efetivo pecuário de bovinos1 (B), ovinos2 (O) e caprinos3 (C) em 2023, no continente, atingiu, segundo

elementos do INE espelhados no quadro que se transcreve em anexo, respetivamente, os valores de

1 241 000, 2 205 000 e 324 000.

De acordo com o quadro, a distribuição destes efetivos é muito variável segundo as diferentes NUT: os

efetivos bovino e ovino concentram-se maioritariamente no Alentejo, com mais de 50 %, encontrando-se o

efetivo caprino repartido pelo Centro, Alentejo e Norte, que em conjunto têm mais de 80 % do efetivo.

Segundo os elementos disponíveis na página eletrónica da DGAV4, no continente, o número total de

matadouros de ungulados é de 75 e, excetuando os matadouros apenas para leitões, o número de

matadouros para os restantes ungulados é de 56.

A localização dos matadouros no continente apresenta uma distribuição diversa das regiões de produção:

A sul do Tejo há 6 matadouros: 4 no Alentejo, 2 na península de Setúbal e 0 (zero) no Algarve, o que, de

acordo com o INE5, mostra que os números de abates por espécie e por NUT são muito diferentes dos

números da produção.

Esta distribuição dos matadouros implica que, para grande parte dos efetivos, a distância entre o local da

exploração pecuária e o matadouro seja superior 100 km, o que está na base de diversas ineficiências:

• Custos acrescidos para o produtor;

• Limitação da liberdade de comercialização para os pequenos produtores;

• Perda de qualidade: há animais criados em modo de produção biológico, comprados por empresas de

1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013068&xlang=pt&contexto=bd&selTab=tab2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013071&xlang=pt&contexto=bd&selTab=tab2 3 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013069&xlang=pt&contexto=bd&selTab=tab2 4 https://sipace.dgav.pt/Estabelecimentos/PublicacaoNCV?page=9&page=8&page=7&page=6&page=5&page=4&page=3&page=2&page=

1&page=9&page=2&s.Seccao=3&s.NCV=&s.Estabelecimento=&s.Morada=&s.DSVR=&s.Regiao=&s.ActividadeDaSeccao=9&s.OutraActiv

idade=&s.Especie= 5 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0001330&xlang=pt&contexto=bd&selTab=tab2