10 DE OUTUBRO DE 2024

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Artigo 23.º

Mobilidade e acessibilidade

1 – A pessoa idosa tem direito a condições especiais de mobilidade, incluindo transportes adaptados e

acessíveis.

2 – Para efeitos do presente artigo, são implementadas medidas para garantir a remoção de barreiras físicas

e comunicacionais que possam dificultar a mobilidade e o acesso a edifícios e espaços públicos.

Artigo 24.º

Disposição complementar

O presente estatuto não prejudica a aplicação de outras disposições legais que promovam a proteção e bem-

estar das pessoas idosas em matérias de saúde, trabalho, educação, segurança social ou fiscal.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 216/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRIORIZE AS NEGOCIAÇÕES PARA O AUMENTO DAS QUOTAS

DE PESCA PORTUGUESAS, ASSIM COMO APROFUNDE CONVERSAÇÕES COM VISTA À CRIAÇÃO DE

QUOTAS DE ESPECÍFICAS PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS)

Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 216/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que priorize as negociações para o

aumento das quotas de pesca portuguesas, assim como aprofunde conversações com vista à criação de

quotas de específicas para as regiões ultraperiféricas.

2 – O Deputado Francisco Gomes (CH) referiu, relativamente a este projeto de resolução, o abandono e

negligência dos vários governos relativamente ao setor das pescas, causando problemas de subsistência dos

pescadores, bem como as dificuldades das políticas europeias nesta matéria, que não consideram o tipo de

pesca praticado nas zonas da Madeira, Açores e costa litoral portuguesa, nem a sua sustentabilidade, mas

permitem que navios estrangeiros pesquem nas águas nacionais. Considerou fundamental aumentar as quotas

de pesca, assegurar quotas específicas para as regiões autónomas, cuja realidade, mencionou, tem sido

desconsiderada, defendendo o setor das pescas e os pescadores portugueses.

3 – A Deputada Sofia Canhas (PS) começou a sua intervenção reconhecendo que as negociações para

fixação das quotas pesqueiras são complexas e influenciadas por diversos fatores, como pressões económicas,

alterações climáticas e pesca ilegal, que ameaçam a sustentabilidade dos recursos marinhos. Embora as quotas

de pesca do atum e do peixe-espada preto tenham diminuído nas últimas duas décadas para garantir a sua