II SÉRIE-A — NÚMERO 111

52

perante uma visão retrógrada da escola, com um ambiente fechado e quer utilizar mecanismos de repressão,

colocando em causa os direitos dos estudantes.

Passados muitos anos da aplicação do Estatuto, a verdade é que ele não resolveu o problema da violência

em meio escolar; não contribuiu para o combate ao abandono e ao insucesso escolar; não criou uma escola

mais saudável e democrática. Pelo contrário, aumentaram os procedimentos burocráticos e punitivos para lidar

com estes problemas, cresceu o volume de trabalho burocrático dos professores.

A indisciplina na escola, ou em qualquer contexto da sociedade, não se resolve penalizando, atribuindo

autênticas penas e sanções, mas sim investindo no sistema educativo, permitindo à escola ter capacidade de

responder aos problemas e a encontrar as soluções específicas para apoiar cada aluno. Isto implica, entre

outros, mais trabalhadores, mais técnicos especializados, como psicólogos e assistentes sociais, remodelação

dos espaços escolares, uma verdadeira política de inclusão e um verdadeiro combate à elitização e triagem

social na escola. Implica que se atribua às escolas os recursos necessários, humanos, financeiros e materiais.

Implica que se reforcem os apoios sociais no âmbito da ação social escolar, que se reduza o número de alunos

por turma e que se garanta o acompanhamento e mediação entre a escola e as famílias.

A prevenção e combate à violência nas escolas implica também uma intervenção generalizada na

comunidade educativa, fomentando a inclusão e integração, que promova o respeito pela diversidade cultural,

religiosa e étnica e que combata a xenofobia e ao racismo e todos os tipos de discriminação.

Por este motivo o PCP defende a revogação do Estatuto do Aluno com a inclusão nos regulamentos internos

das escolas os direitos e deveres dos estudantes, enquanto defendemos a aposta nos mecanismos de

participação.

O PCP considera que tem de haver uma alteração profunda na forma como as escolas são hoje dirigidas e

geridas. Uma escola pública verdadeiramente democrática só existe com direção e gestão democráticas,

assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação. Defendemos assim a eleição democrática

para os órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos, nomeadamente de representantes de

professores, pais, alunos e pessoal não docente. A esta visão contrapõem-se órgãos unipessoais e não eleitos,

dotados de poderes excessivos, ao arrepio da democraticidade, da representatividade e da participação dos

vários corpos da escola, que é a realidade de hoje na escola.

No que diz respeito à participação dos estudantes, há uma grande necessidade de respeito pela autonomia

e tomada de decisão por parte destes, cuja participação na vida escolar deve ser incentivada. O seu contributo

tem de ser visto como desejável, positivo e necessário, não podendo ser olhado de uma perspetiva paternalista

ou ser infantilizado. Defendemos que participem no órgão de direção estratégica e criando mecanismos para a

auscultação permanente das suas opiniões.

Consideramos que as associações de estudantes são um dos principais espaços de envolvimento dos

estudantes nas várias vertentes da vida estudantil, bem como o principal agente na dinamização da política

educativa, defesa dos direitos dos estudantes e de discussão sobre os seus problemas específicos. Muitas

destas associações desempenham um papel essencial na garantia de acesso ao desporto, à cultura, ao material

de apoio ao estudo, ao lazer e à informação. Deve-lhes ser deste modo garantido o cumprimento dos seus

direitos e a sua total autonomia em todos os processos que dizem exclusivo respeito aos estudantes.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo:

1 – O reforço dos auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos, promovendo a alteração da

portaria de rácios e a formação dos mesmos em matéria de não violência e convivência escolar.

2 – O reforço do número de professores e a promoção, nos programas de formação inicial de professores,

da componente de estudos relativa à relação pedagógica e à gestão de conflitos.

3 – O aumento dos apoios educativos para todos os alunos com necessidades educativas específicas,