II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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Parte V – Parecer

PARTE I – Nota Introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª referente ao Orçamento

do Estado para o ano de 2025.

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de outubro de 2024, tendo sido admitida

e remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo

parecer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a

proposta de lei em apreço, na parte respeitante à sua competência em razão da matéria.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2025 que

integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.

A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 30 e 31 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a

apreciação na especialidade.

Neste contexto, o presente parecer tem como fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, o

Relatório OE 2025 e os quadros e mapas que lhe estão anexos1.

A apreciação na especialidade decorrerá entre os dias 4 a 29 de novembro, incluindo as votações na

especialidade e a votação final global.

PARTE II – Considerandos

A)AEconomia Portuguesa em 2024 e Perspetivas para 2025

1 – Contexto Económico Internacional

No âmbito dos Assuntos Europeus, o Relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2025 (a

seguir OE/2025), começa por apresentar uma análise do contexto económico internacional referindo que, no

primeiro semestre de 2024, a atividade económica mundial permaneceu dinâmica em resultado do

crescimento significativo das economias dos Estados Unidos da América (EUA) e da China, no primeiro caso,

esse crescimento foi impulsionado pelo consumo privado e pelo investimento, enquanto no segundo o mesmo

foi estimulado pela atividade exportadora.

No que concerne à área do euro observa-se que a atividade económica continua a recuperar

gradualmente, tendo registado um crescimento de 0,6 % em termos homólogos no primeiro semestre de 2023,

e de 0,1 % no segundo semestre. Esse crescimento deve-se principalmente ao aumento do consumo privado

e à recuperação das exportações.

Contudo, é importante destacar que se verifica uma acentuada disparidade no desempenho económico

entre os diferentes Estados-Membros. Em particular, a Alemanha que enfrenta uma situação económica

desafiadora, com uma variação do PIB em termos homólogos a manter-se negativa, em resultado de

condições restritivas de financiamento e das debilidades da indústria, significativamenteafetada pelos efeitos

da guerra da Rússia contra a Ucrânia, e pelo crescimento ainda moderado do comércio internacional. Por

conseguinte, considera-se que o crescimento ainda muito moderado na área do euro, tem sido particularmente

condicionado pelo fraco desempenho da economia alemã.

No entanto, prevê-se que o crescimento da economia mundial permaneça positivo, em torno de 3 % em

2024 e 2025. Quanto à área do euro, e de acordo com as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI),

as expectativas de recuperação da atividade económica são positivas, com crescimentos do PIB de 0,9 % e

1,5 %, respetivamente, em 2024 e 2025, após uma quase estagnação em 2023. Prevê-se que esta evolução

assente sobretudo, num quadro de redução da inflação, de melhoria das condições de financiamento e de

1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=304233