Debates Parlamentares - Diário 144, p. 22 (2024-12-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 144

a) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

vi) […]

vii) […]

b) […]

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 –Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de

mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da

prescrição, antes de o ofendido perfazer 30 anos.»

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2024.

Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

PROJETO DE LEI N.º 389/XVI/1.ª

ASSEGURA A NOMEAÇÃO DE PATRONO ÀS VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS

(ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA VÍTIMA E À LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O

REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)

Exposição de motivos

O ordenamento jurídico penal português tem incorporado e alargado, ao longo dos últimos anos, o conceito

de vítima. Para tal, revelou-se essencial a Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, que consagrou, primariamente,

o Estatuto da Vítima, concedendo a estas uma série de direitos e prevendo uma série de princípios e

prerrogativas, tendo, igualmente, aditado o artigo 67.º-A ao Código de Processo Penal, fazendo assim com

que, indubitavelmente, a vítima seja um verdadeiro sujeito processual.

Ora, este mesmo Estatuto da Vítima entendeu que existem vítimas cuja vulnerabilidade carece de um

tratamento e enquadramento legal próprio, tendo para tal criado, concomitantemente, o Estatuto de Vítima

Especialmente Vulnerável, dirigido nomeadamente a vítimas cuja fragilidade resulte da sua idade, do seu

estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver

resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua

integração social.

O conceito de «vítima especialmente vulnerável» inclui vítimas como as de violência doméstica, crime com

milhares de vítimas em Portugal, e que envolve, na sua essência, uma assimetria de poder entre o agressor e

a vítima, concretizada não só na violência física, mas também psicológica, económica ou sexual. É um flagelo

II SÉRIE-A — NÚMERO 144 22 a) […] i) […] ii) […] iii) […] iv) […] v) […] vi) […] vii) […] b) […] c) […] d) […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 –Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 30 anos.» Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2024. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.º 389/XVI/1.ª ASSEGURA A NOMEAÇÃO DE PATRONO ÀS VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA VÍTIMA E À LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS) Exposição de motivos O ordenamento jurídico penal português tem incorporado e alargado, ao longo dos últimos anos, o conceito de vítima. Para tal, revelou-se essencial a Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, que consagrou, primariamente, o Estatuto da Vítima, concedendo a estas uma série de direitos e prevendo uma série de princípios e prerrogativas, tendo, igualmente, aditado o artigo 67.º-A ao Código de Processo Penal, fazendo assim com que, indubitavelmente, a vítima seja um verdadeiro sujeito processual. Ora, este mesmo Estatuto da Vítima entendeu que existem vítimas cuja vulnerabilidade carece de um tratamento e enquadramento legal próprio, tendo para tal criado, concomitantemente, o Estatuto de Vítima Especialmente Vulnerável, dirigido nomeadamente a vítimas cuja fragilidade resulte da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social. O conceito de «vítima especialmente vulnerável» inclui vítimas como as de violência doméstica, crime com milhares de vítimas em Portugal, e que envolve, na sua essência, uma assimetria de poder entre o agressor e a vítima, concretizada não só na violência física, mas também psicológica, económica ou sexual. É um flagelo

Descarregar páginas