II SÉRIE-A — NÚMERO 144

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Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Vanessa Barata — Madalena

Cordeiro — André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/XVI/1.ª (3)

(RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAR O QUADRO LEGAL DA CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE TVDE, ASSIM COMO OUTRAS MEDIDAS PARA PROMOÇÃO DA

QUALIDADE, SEGURANÇA E FIABILIDADE DO SERVIÇO)

Exposição de motivos

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está ciente de que a rápida evolução do mercado de

transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) colocou desafios que carecem de

um enquadramento legal atualizado e adequado, nomeadamente no que respeita aos cursos de formação

rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE), às regras de cursos

de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista e da fiscalização e regulação da

atividade.

Neste particular, verificam-se situações anómalas que têm sido reportadas pelos media e pelas

associações de profissionais afetos à atividade TVDE em sede de audiência na Assembleia da República.

Volvidos que estão seis anos da publicação da Lei n.º 45/2018 e da Portaria n.º 293/2018, há um

desfasamento entre o contexto regulatório, de certificação e fiscalização da atividade TVDE, e a realidade, que

o ultrapassou e gerou situações inadmissíveis como:

• Existência de motoristas ilegais e prática de fraudes;

• Condutores aparentemente sem aptidões ou formação devida para a condução de TVDE, colocando em

risco a segurança dos utentes e dos cidadãos na via pública;

• Perda de qualidade e degradação do serviço;

• Dificuldade ou mesmo impossibilidade de uma devida regulação do setor pela falta de informação

atualizada e fidedigna sobre motoristas e viaturas;

• Dificuldades na fiscalização da atividade por parte das autoridades competentes no terreno;

• Práticas ilegais ou desreguladas na certificação e credenciação de motoristas.

O Grupo Parlamentar do Grupo Social Democrata pretende, por isso:

• Um maior rigor na atribuição de certificações de motorista TVDE, com impacto positivo na qualidade do

serviço e na segurança do sector TVDE, dos passageiros e da segurança rodoviária;

• Defender os interesses e a segurança dos clientes, ao assegurar mais exigência para prestação do

serviço;